| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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28.01.14 | Diversos
Família de criança que morreu em transporte escolar será indenizada
Mantida aposentadoria por invalidez de ajudante de montagem
27.01.14 | Diversos
Medicamentos para quimioterapia deverá ser fornecido por plano de saúde
Consulta a processos do CNJ será feita somente por meio eletrônico
Afastada indenização a veículo de comunicação que foi citado em matéria
24.01.14 | Diversos
Agressão contra mulher não é necessariamente matéria da lei Maria da Penha
PEC acaba com auxílio-reclusão de criminoso e cria benefício para vítimas de crimes
Pronto para votação projeto que extingue prazo para requerer mandado de segurança
Paciente deve receber remédios para tratar doença do sistema nervoso
Agente penitenciário será indenizado por danos sofridos em rebelião
Mulher que teve perfis falsos criados na internet deve ter páginas removidas
23.01.14 | Diversos
Advogados receberão R$ 500 mil de honorários de companhia telefônica
Ex-prefeitos e ex-secretários da capital gaúcha condenados por improbidade administrativa
Sem provas, suspeita de agressão homofóbica não resulta em danos morais
Universidade é responsabilizada por negligência em atendimento de hospital
22.01.14 | Diversos
Configuração de crime de apropriação indébita previdenciária não exige dolo específico
Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença
Justiça regulamenta a prática de "rolezinhos" em Shopping
Instituição bancária é condenada a ressarcir cliente por assalto à mão armada
Seguradora terá de corrigir valor de apólices feitas há mais de 40 anos
21.01.14 | Diversos
Reforma política está entre os temas a serem decididos em 2014
Aplicativo de avaliação masculina deverá excluir dados e imagens de participantes sem prévio consentimento
Negado pedido de cancelamento de dívida de IPTU
Pais de criança com deficiência motora podem adquirir veículo com isenção tributária
20.12.13 | Diversos
Demora excessiva e sem razão dos atos processuais impõe afastamento de prisão preventiva
19.12.13 | Diversos
Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato
Por uso indevido de imagem, marca de refrigerante é condenada ao pagamento de indenização
Lan house é multada por permitir entrada de menores
18.12.13 | Diversos
Brasil tem 10 juízes para cada 100 mil habitantes
Estado deverá fornecer vaga em hospital para tratamento
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