| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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24.11.10 | Diversos
Prescrição da punição por improbidade não impede análise do pedido de ressarcimento na mesma ação
Justiça garante à montadora o direito de rescindir contrato de concessão para venda de veículos
23.11.10 | Diversos
Pena confirmada a homem que jogou ácido em criança de nove anos
Clínica dentária terá de indenizar paciente que ficou com sequelas após extrair dente siso
22.11.10 | Diversos
Contribuição assistencial não pode ser exigida de empresa não filiada a sindicato
Ex-militar será indenizado por erro médico
Editora é condenada por publicar foto publicitária sem créditos
Celeiro que pagou a mais por soja obtém isenção de multa
Município deve indenizar cliente e realizar cirurgia de reparação estética
Banco deverá pagar indenização de R$ 20 mil por descumprir acordo
Tribunal pode converter julgamento em diligência para suprir deficiências do processo
Indenização por paraplegia deve ser maior que em casos de morte
Fiador pode exonerar-se antes da entrega das chaves se o contrato original já expirou
19.11.10 | Diversos
Caráter sexual do assédio implica em aumento no valor da indenização
Companhia de saneamento é condenada a indenizar moradores
Usuário do SUS tem direito a tratamento de alto custo
Primariedade não garante liberdade a acusado
Estabelecimentos que vendem CDs obtêm isenção de taxa de sonorização
DF deve pagar R$ 15 mil à grávida que caiu em bueiro
Mantida condenação por racismo praticado por ex-presidente de clube mineiro
Segundo ministro da Justiça, apenas 10% dos homicídios vão a julgamento no Brasil
18.11.10 | Diversos
Ganhos com ações da empresa não configuram salário indireto
Proprietária de imóvel tombado é responsável por sua manutenção
Município indeniza motociclista que se acidentou com lajota solta em pista
Estado e município são condenados a fornecer medicamento a menor
Dono de loja indenizará por agressão à criança que teria furtado pulseira
Sentença judicial retira exigência de psicoteste em concurso
Em ação civil pública, é possível cumular pedido de obrigação de fazer e de indenização por dano material
17.11.10 | Diversos
Empresa de transporte público deve pagar R$ 700 mil de indenização à vítima de acidente
Militar desligada durante a gravidez pode contar tempo de gestação para alcançar estabilidade
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