| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2019
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22.07.08 | Diversos
Câmara rejeita habeas corpus em favor de depositário infiel
STJ suspende anulação de contrato de arrendamento rural
Shopping indeniza cliente por compras furtadas em seu carro
Empresa aérea é condenada a indenizar passageiro que viajou em classe inferior à contratada
Servidor público readaptado tem direito aos vencimentos e vantagens do cargo de origem
Plano de saúde deve indenizar mesmo com contrato cancelado
21.07.08 | Diversos
Empresa de ônibus é condenada a reparar militar prejudicado com acidente de trânsito
Reconhecimento fotográfico constitui indício legal para fundamentar ação penal
Resposta a membros da Unimed investigados por crime tributário só após recesso
Câmara aprova pensão alimentícia a gestantes
Processos dos JEFs do TRF4 podem ser acessados em terminais da CEF
Faculdade deverá ressarcir alunos por publicidade enganosa
Shopping indeniza família de criança que se acidentou em porta giratória
TJDFT tranca ação penal contra jornalista que se negou a fazer bafômetro
Cliente que teve carro roubado será indenizado por seguradora que se negou a ressarcí-lo
Cooperativa de saúde terá que custear tratamento experimental
Habeas corpus para desobrigar motorista a passar pelo bafômetro é negado
Mantida desclassificação de candidato que excedeu tempo de prova
Homem é condenado por furto de energia elétrica
Seguro de vida deve garantir bem-estar da família, diz TJSC
Súmula 228 sobre insalubridade é suspensa no STF
STJ publica regras para aplicar lei de recursos repetitivos
18.07.08 | Diversos
Prazo para instrução criminal pode ser estendido
Ausência de indiciado não é motivo para anular audiência
Preso duas vezes por engano, homem será indenizado pelo Estado
Retribuição paga a atletas por participações em eventos tem caráter salarial
Justiça do Trabalho não julga causa jurídico-estatutária
Mantida edificação às margens de riacho sem prejuízo ambiental
Trabalho de vigilante não se confunde com atividades de vigia
Apreensão indevida de moto gera indenização
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