| Jornal da Ordem Edição 4.393 - Editado em Porto Alegre em 27.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Setembro, 2024
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21.08.13 | Diversos
Sequestro e cárcere privado poderão ter penas aumentadas
Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR
Empresa médica é condenada a disponibilizar tratamento domiciliar
Servidora lotada em núcleo de atendimento faz jus à adicional de insalubridade
Empresa de ônibus é condenada por conduta negligente em acidente que resultou em morte
20.08.13 | Diversos
Instituições de ensino superior poderão ser obrigadas a oferecer cursos para idosos
Projeto sobre direitos autorais vira lei
Ex-prefeito é condenado por fraude em licitações
Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel a portador de deficiência
19.08.13 | Diversos
Lei sobre direitos autorais entra em vigor em 120 dias
Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do Fundo de Garantia
Universidade não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro sem etapas de avaliação
Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é considerada abusiva
Justiça garante salário maternidade a indígenas menores de 16 anos
16.08.13 | Diversos
Aprovada PEC que determina perda imediata de mandatos de condenados pela Justiça
Aprovado Projeto de Lei que aumenta proteção a compradores de passagens aéreas
Criança portadora de deficiência tem direito a isenção de tributos na compra de veículo
Pedido de indenização a motorista embriagado é indeferido
Funcionária municipal tem negado o pedido de levantamento de Fundo de Garantia
Transporte aéreo de paciente deverá ser pago por plano de saúde
15.08.13 | Diversos
Justiça determina bloqueio de verba da Saúde para cirurgia em criança
14.08.13 | Diversos
Candidato portador de surdez unilateral tem direito à vaga destinada a portadores de deficiência
Ex-prefeito é condenado por uso indevido de verbas públicas
Município é condenado a internar dependente químico em clínica de desintoxicação
Policiais que aceitaram suborno são condenados a perda de função pública
Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
13.08.13 | Diversos
Para realizar o seu tratamento, paciente consegue transporte gratuito
12.08.13 | Diversos
Crianças ganham direito de ter duas mães na certidão de nascimento
Condenação de ex-presidente de clube de futebol é mantida
09.08.13 | Diversos
Aprovada gratificação para servidores federais em região de fronteira
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