| Jornal da Ordem Edição 4.329 - Editado em Porto Alegre em 28.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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28.06.13 | Diversos
Instituto não poderá inscrever em dívida ativa benefício pago indevidamente ao segurado
Justiça garante posse a candidato excluído por apresentar escolaridade acima da exigida
Empresa de containeres e sócio indenizarão cliente por quebra de contratos
Candidato portador de necessidades especiais tem garantida vaga em cargo público
Expediente no Foro de Caxias do Sul encerra mais cedo nesta sexta-feira (28)
Foro de Cachoeirinha antecipa final do expediente nesta sexta-feira (28)
27.06.13 | Diversos
Autenticidade de documento eletrônico deve ser questionada em incidente próprio
Hora extra entra na base de cálculo de pensão alimentícia
Prisão preventiva exige fundamentação consistente
Mudanças no horário de expediente do 2º Grau, Foros e serventias extrajudiciais da Capital nesta quinta-feira
Transferidas audiências na 2ª Vara do Júri da Capital
Justiça do Trabalho encerrará expediente às 16h desta quinta-feira (27) em Porto Alegre
Ex-prefeito é condenado por fracionar serviços para escapar de licitação
26.06.13 | Diversos
Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça
População receberá serviços melhores de empresas de ônibus
Foro de Caxias do Sul terá fim do expediente antecipado nesta quarta-feira (26)
Foro de Estância Velha encerra expediente mais cedo nesta quarta-feira (26)
25.06.13 | Diversos
Treinamento em processo eletrônico para advogados: último do semestre
Militar não ganha indenização por matéria veiculada em telejornal
Audiências para ouvir vítimas do incêndio na boate Kiss começam nesta quarta-feira (26)
Foro de Cachoeirinha antecipa final do expediente nesta terça-feira (25)
24.06.13 | Diversos
Agente que fornecia registros falsos de pernoite mediante pagamento a detentos é condenado
Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional
Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais
21.06.13 | Diversos
Homem terá mensagens enviadas pelo seu e-mail expostas para investigação
Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos
20.06.13 | Diversos
Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal
Cidadão que comprou leite estragado deverá receber indenização de empresa
Estado terá que indenizar servidora exonerada fora do prazo decadencial
Concessionária deverá substituir veículo 0 km que apresentou defeito
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