| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.06.08 | Diversos
Contrato de trabalho firmado no exterior não se sujeita à CLT
Justiça manda empresa de telefonia atender cancelamento de contratos
Projeto poderá proibir inclusão de devedor de imposto no SPC
Ampla defesa tem que ser garantida por administrador público
É permitida a capitalização anual de juros em contrato de cartão de crédito
Clube indenizará por morte em festa de reveillon
Furto de carro em estacionamento gera indenização
STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo
Presidente da República deve sancionar hoje mudanças para agilizar o processo penal
Anatel suspende cobrança de ponto adicional de TV por assinatura
06.06.08 | Diversos
Decisão judicial veda Receita Federal de pedir dados de correntistas
TJGO aumenta reparação à cliente de supermercado
Mantida sentença para demolição de obra em praia
Nova Zelândia deverá explicar o motivo de ter barrado turista brasileiro
Monopólio a funerária é barrado
Reconhecido direito adquirido de aposentado
Plano de saúde terá que reembolsar R$ 10 mil de despesa de cirurgia
STJ manda juiz analisar pedido de certidão declaratória de ausência
05.06.08 | Diversos
Desaparecido precisa ter morte declarada para fins de seguro
Suspeição de testemunha pressupõe interesse objetivo e concreto na ação
Solicitação de encerramento de conta corrente deve ser feita por escrito
Entidade terá de cumprir contrato de publicidade com operadora de celular
Estado deve fornecer leite a criança
Cidadão sem alguns dedos da mão pode exercer cargo de carteiro
Banco e revendedora são condenados por fraude em cadastro para financiamento de veículo
Acusado de roubo com base em depoimento de menores ganha indenização
04.06.08 | Diversos
Webdesigner tem indeferido pedido de indenização por criação intelectual
Para usufruir de assistência judiciária gratuita pobreza deve ser provada
Fundação terá que reparar paciente por danos relativos à intoxicação por ingestão de medicamento
É legal a penhora de quotas de participação societária
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