O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta segunda-feira (9/6), às 17h30, no Palácio do Planalto, os projetos de lei que modificam o Código de Processo Penal, aprovados pela Câmara no final de maio. As mudanças no Código, inseridas pelo Decreto-Lei 3689/41, permitirão decisões jurídicas mais rápidas e simples.

As novas regras entram em vigor 60 dias após publicada no Diário Oficial da União – provavelmente nesta terça-feira (10/6).

Entre as mudanças, está a aprovada pelo Projeto de Lei 4203/01, que não permite mais o protesto do réu por um novo júri, caso a pena decretada seja igual ou superior a 20 anos.

A defesa continuará podendo recorrer da decisão, mas não pode haver outro julgamento – um recurso hoje que já possibilitou mudanças no tempo de condenação e até mesmo a absolvição do acusado.

Os sete jurados para o julgamento passam a ser selecionados a partir de uma lista de 25 pessoas – não mais 21. A idade mínima cai de 21 para 18 anos. A multa para quem for chamado e não participar do processo, sem justificar devidamente, vai variar entre um e 10 salários mínimos.

De acordo com informações do Ministério da Justiça, o Projeto de Lei 4205/01 também será sancionado. Com as alterações, as provas obtidas ilicitamente não serão válidas e, assim, não poderão ser juntadas pelo juiz ao processo. O objetivo é não contaminar os autos; não dar margem para que o processo seja questionado em uma fase adiantada e volte à estaca zero, consumindo tempo e tornando o processo oneroso.

A prova derivada, aquela formada a partir de uma prova ilícita também não poderá ser considerada. E mais: o juiz que tomar conhecimento de uma prova ilícita fica impedido de julgar o processo. Novo magistrado terá que ser designado para o caso.

As perguntas durante o julgamento poderão ser feitas diretamente às testemunhas. Não haverá mais a necessidade da intermediação do juiz. O que não impedirá que o magistrado indefira determinados questionamentos.

Outra proposta que será sancionada será o Projeto de Lei 4207/01, que trata dos procedimentos durante o curso do processo penal. O juiz poderá determinar o valor mínimo de indenização para a vítima. O projeto não exige o protocolo de ação civil na Justiça para a reparação de danos – morais, financeiros, físicos, psicológicos.

A citação do réu também poderá ser feita por edital. Hoje, ela só é possível pessoalmente, atrasando os julgamentos. Quando, no decorrer do processo, houver mudança na acusação, a parte acusada poderá se manifestar, utilizando o princípio do contraditório.

O exercício da ação penal pública será de competência privativa do Ministério Público. A norma é uma adequação à Constituição de 1988. O projeto atualiza também a multa por abandono de defesa sem motivo imperioso que passará a ser de dez a cem salários mínimos, sem prejuízo de outras ações cabíveis.

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Fonte: Última Instância

Rodney Silva
Jornalista - MTB 14.759