| Jornal da Ordem Edição 4.333 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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02.08.12 | Diversos
Controladores de velocidade deverão ser instalados em reserva
Liminar suspenderá atividades de empresas em 30 dias
Juros compensatórios devem ser calculados entre preço ofertado e valor da indenização
Estudante que perdeu prazo de matrícula será indenizada
Estrangeiro é condenado a pagar multa
Motociclista é absolvido do crime de receptação
Dupla é condenada por tatuagem em adolescente
Motociclistas que caíram em buraco serão indenizados
01.08.12 | Diversos
Mantida dispensa por justa causa por fraude em contratos de empréstimo
Obrigatória a disponibilização de local e estacionamento adequados a deficientes
Fraude para recebimento de seguro rende condenação
Mantida liminar que suspendeu licitação
Cheque sem fundo vencido não tira direito do credor de cobrar a dívida
31.07.12 | Diversos
Municípios devem recolher as contribuições previdenciárias dos agentes políticos
Condenado homem que furtou para comprar drogas
Homem conquista direito a atendimento médico domiciliar
Golpe com garrafa quebrada gera indenização
Negada penhora sobre valores em nome da esposa de devedor
Passageira lançada para fora do ônibus será indenizada
Catador de lixo é indenizado por explosão de granada em lixão
Réu é condenado por não transferir carro
Jovens têm medida de internação determinada
Aluna é indenizada por retoque em foto
Casebre deverá ser demolido
Remuneração de servidores em greve pode ser descontada
Acusada de ocupar área pública consegue liberdade
30.07.12 | Diversos
Vigilante deixa de fazer curso de reciclagem por responder a processo criminal
Universidade deverá manter cotista afrodescendente
Entidades têm competência para regulamentar e fiscalizar produtos industrializados
Gêmeos têm registro de nascimento com nomes de duas mães
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