| Jornal da Ordem Edição 4.394 - Editado em Porto Alegre em 30.09.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.09.10 | Trabalhista
Dispensa de empregado público não exige motivação
Reclamante não consegue indenização porque seus problemas de saúde não estão relacionados ao trabalho
Município terá que pagar salário atrasado a professoras
Mantida decisão que condena Estado a pagar verbas trabalhistas
21.09.10 | Trabalhista
Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
Jornada de 5 horas para jornalista não se aplica a editor
Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social
17.09.10 | Trabalhista
Empresa de transporte público é condenada a pagar hora extra
Eletricista ganha adicional de periculosidade
Falta de pagamento do salário-maternidade é motivo para rescisão indireta
Readmissão não gera efeitos financeiros retroativos
Micro e pequenas empresas continuam isentas de contribuição sindical
16.09.10 | Trabalhista
Grávida demitida tem direito a salário-maternidade
Empregado de cooperativa não se equipara a bancário para obtenção de hora extra
Vigilante assaltado em horário de trabalho será indenizado
Assegurada vaga de policial rodoviário federal a portador de pedra na vesícula
Município que reduziu carga horária de professores deve pagar integralmente seus salários
Empresa deve equiparar valor do auxílio-alimentação de seus funcionários
15.09.10 | Trabalhista
Empregado doméstico receberá pagamento em dobro por não usufruir de férias
Minutos anteriores à jornada de trabalho são reconhecidos como extras
Empresa é impedida de rescindir contrato com trabalhadora aposentada por invalidez
Banco é absolvido do pagamento de equiparação salarial
Perícia só pode ser dispensada se fundamentos técnicos suprirem decisão
14.09.10 | Trabalhista
Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez
Negado vínculo de emprego à trabalhadora que fazia limpeza de chácara
Homem indenizará gerente por ofendê-lo diante de funcionários e clientes
Estagiária de grande banco tem vínculo de emprego reconhecido
Garantido intervalo de recuperação térmica aos trabalhadores
Decisão liminar determina retorno ao trabalho de médicos peritos do INSS
13.09.10 | Trabalhista
Após mutilação de mão, carpinteiro receberá pensão até completar 65 anos
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