| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.09.14 | Diversos
Plano de saúde deve fornecer reabilitação multidisciplinar para criança com doença neurológica
Escola terá de aplicar prova de conclusão do ensino médio a estudante aprovado em vestibular
Estado terá de adequar unidades de saúde às normas de segurança do trabalho
Comprovação de incapacidade laborativa é imprescindível para a concessão de auxílio-doença
23.09.14 | Diversos
Família de agricultor morto por choque elétrico receberá pensão
Concedida liminar para garantir passe livre em viagens aéreas
Escola não tem de indenizar professora que teve reação alérgica a dedetização
Hospital universitário deve realizar procedimento cirúrgico em vítima de acidente, independentemente da existência de vagas
Concedido benefício assistencial a idoso que não consegue trabalhar devido à dor intensa na coluna
Consumidora deve receber indenização por propaganda enganosa em título de capitalização
22.09.14 | Diversos
Mantida multa por obstrução de passagem em rodovia
19.09.14 | Diversos
Justiça não autoriza divulgação pública de valores pagos em tributos por cada brasileiro
Empresa de transportes deve indenizar homem que teve perna amputada em acidente
Concessionária terá de indenizar motorista por falha na prestação de serviço
18.09.14 | Diversos
Criadora de aves apreendidas obtém guarda definitiva dos animais
17.09.14 | Diversos
Não há direito adquirido em renovação de carteira nacional de habilitação
16.09.14 | Diversos
Sindicato é condenado a indenizar danos provocados durante movimento grevista
15.09.14 | Diversos
Perda de pertences em hospital não gera danos morais
Plano de saúde é condenado a indenizar e custear tratamento conforme prescrição médica
Construtora não é obrigada a reparar defeitos de prédio após prazo caducar
Plano de saúde deve cobrir tratamento de paciente com tumor na coluna
12.09.14 | Diversos
Mantida condenação de condomínio por disparo de arma de fogo de seu segurança
Homem que teve casa atingida por telhas de hotel não receberá reparação
11.09.14 | Diversos
Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
Fazenda Estadual terá que fornecer remédio a portador de doença nos olhos
Sem UTI na rede pública de saúde, família não pagará remoção de doente para unidade particular
Negada indenização por demora no reembolso de passagem cancelada
Negada indenização por acidente ocorrido em curso técnico
Hospital e escola terão que indenizar fisioterapeuta por acidente de trabalho
Policial Militar que teve imagem veiculada em jornal receberá indenização
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