| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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15.07.11 | Diversos
Estado deve fornecer tratamento médico a portador de mal de parkinson
Acidente gera indenização por danos estéticos
Menores vítimas de abordagem policial equivocada serão indenizados
Não há excesso em pronúncia que não é conclusiva sobre participação do réu em crime
Estudante que abandonou curso há treze anos não poderá fazer rematrícula
14.07.11 | Diversos
Empresas são isentadas de problema no ar condicionado
Médico é condenado por cobrar cirurgia gratuita
Princípio da insignificância justifica absolvição
Clube indenizará casal por afogamento
Mantida extensão da gratificação de incentivo à docência a servidores inativos
Empresa é penalizada por crime ambiental
13.07.11 | Diversos
Morador será indenizado por falta de poda em árvores
Reclamação de vizinho sobre barulhos noturnos gera indenização
Professora que lecionava para alunos especiais tem direito à gratificação
Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original
É inconstitucional contribuição sobre proventos para a saúde
Venda de animais para reprodução poderá ser liberada do pagamento de tributos
12.07.11 | Diversos
Por não ter empregado, empresa é isentada de contribuição sindical
Índios poderão retirar matéria-prima de área invadida
Seguradora terá que pagar indenização por destruição de árvores
Construtora indeniza por atraso em entrega de imóvel
Prazo para candidato excluído de concurso impetrar MS conta da eliminação do certame
Autorização para pagar ISS de forma privilegiada não afeta execução sobre período anterior
Credores de precatórios pedem aplicação da Súmula Vinculante 17
11.07.11 | Diversos
Empresas de telecomunicações são condenadas pela prática de dumping social
Justiça determina que ônibus sejam adaptados para deficientes físicos
Banco indeniza analfabetos que foram coagidos a assinar contrato adulterado
Exclusão de sócio por quebra de compromisso com a manutenção da empresa exige justa causa
Entidades desportivas ajuízam ação para garantir o funcionamento de casas de bingos
Pedido hábeas corpus para homem que furtou fogão a lenha
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