| Jornal da Ordem Edição 4.397 - Editado em Porto Alegre em 03.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.10.10 | Diversos
Editora não consegue aumentar valor de indenização por uso indevido de fotografia por revista
Apenas companheiro da vítima deve receber indenização do DPVAT por acidentes anteriores a 2007
Mulher receberá R$ 30 mil do Estado por acusação e uso de imagem indevido
08.10.10 | Diversos
Recursos adicionais para Judiciário são aprovados pelo CNJ
Remoção deve preceder nomeações em caso de preenchimento de vagas no Judiciário
Condomínio pode fixar juros superiores aos previstos no novo CC, se estiver acordado na convenção
Uso de arma em resgate de preso e em roubo em delegacia são crimes distintos
Estado deve indenizar vítima de acidente de trânsito
Peças processuais não precisam de preparo enquanto perdurar a greve bancária
Distribuidora de veículos pagará R$ 40 mil pelo não acionamento de airbags em colisão
Hospital indenizará casal em R$ 60 mil por morte de bebê no parto
Município terá que fornecer prótese mecânica à mulher
Banco é condenado em R$ 718 mil por perseguir empregado
Divergência copiada da Internet tem que trazer endereço completo
Empregado demitido não tem direito à reintegração após período de estabilidade
07.10.10 | Diversos
Empresa de turismo deverá interromper transporte ilegal
Incidência do Imposto de Renda sobre o abono de permanência é legítima
Editora deve indenizar juiz em R$ 300 mil por matéria ofensiva
Associação de ex-distribuidores é proibida de usar nome da marca de veículos
Assaltante tem redução penal porque a arma usada não disparava
Justiça determina que plano de saúde cubra exame de paciente com câncer
Empregador não pode obrigar empregado a abrir conta corrente para receber salário
06.10.10 | Diversos
Mulher derrubada de sua bicicleta por porta de carro aberta será indenizada
Médico é condenado por esquecer gaze em abdome de paciente
Médico é condenado a indenizar paciente por erro em diagnóstico
Título protestado fora do tempo deve ser cancelado
Clube de futebol tem direito à isenção do IPTU por ser entidade sem fins lucrativos
Mantida penhora sobre o faturamento para pagar credor
Negado recurso a acusado de atentado ao pudor
Estelionatários que agiam na internet são condenados
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