| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.08.13 | Diversos
Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do Fundo de Garantia
Universidade não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro sem etapas de avaliação
Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é considerada abusiva
Justiça garante salário maternidade a indígenas menores de 16 anos
16.08.13 | Diversos
Aprovada PEC que determina perda imediata de mandatos de condenados pela Justiça
Aprovado Projeto de Lei que aumenta proteção a compradores de passagens aéreas
Criança portadora de deficiência tem direito a isenção de tributos na compra de veículo
Pedido de indenização a motorista embriagado é indeferido
Funcionária municipal tem negado o pedido de levantamento de Fundo de Garantia
Transporte aéreo de paciente deverá ser pago por plano de saúde
15.08.13 | Diversos
Justiça determina bloqueio de verba da Saúde para cirurgia em criança
14.08.13 | Diversos
Candidato portador de surdez unilateral tem direito à vaga destinada a portadores de deficiência
Ex-prefeito é condenado por uso indevido de verbas públicas
Município é condenado a internar dependente químico em clínica de desintoxicação
Policiais que aceitaram suborno são condenados a perda de função pública
Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
13.08.13 | Diversos
Para realizar o seu tratamento, paciente consegue transporte gratuito
12.08.13 | Diversos
Crianças ganham direito de ter duas mães na certidão de nascimento
Condenação de ex-presidente de clube de futebol é mantida
09.08.13 | Diversos
Aprovada gratificação para servidores federais em região de fronteira
Cliente é condenado por não pagar parcelas de álbum de formatura
Cooperativa fornecerá medicamento experimental a paciente
08.08.13 | Diversos
Rapaz é proibido de espalhar fotos de ex-namorada
Ex-vereador tem direitos políticos cassados
Sistemas de informática do Poder Judiciário estarão indisponíveis neste final de semana
07.08.13 | Diversos
Estatuto da Juventude é sancionado pela presidente da República
Estado fornecerá medicamento para paciente com doença genética grave
Paciente terá tratamento pago por plano de saúde
06.08.13 | Diversos
Valor de indenização paga a um policial rodoviário, aposentado por acidente em serviço, sofre reajuste
Universitário portador de leucemia receberá suplementação alimentar do Estado
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