| Jornal da Ordem Edição 4.335 - Editado em Porto Alegre em 08.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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19.11.14 | Diversos
Prazos processuais estarão suspensos durante o recesso de fim de ano
Negado pedido de indenização a pais que associaram suicídio do filho ao uso de medicamento
Município é responsabilizado por queda de servidora em chão molhado
18.11.14 | Diversos
Cliente retirado a força do metrô por ouvir música alta não tem direito a danos morais
Crítica veiculada em site de avaliação não gera danos morais
Paciente com aneurisma cerebral terá cirurgia custeada pelo Estado
17.11.14 | Diversos
Expressão em nome de empresa não pode ser de uso exclusivo
Homem que tentou se matar tem pedido de indenização negado
Direito ao recebimento de pensão por morte cessa aos 21 anos de idade
Aprovada ampliação do TRF4
14.11.14 | Diversos
Município deve indenizar pais de criança morta após choque em bebedouro de escola
Negado recurso a cliente que pleiteava substituição de moto em razão de defeitos
Município deverá reparar danos sofridos por criança em escola
Discussão sobre aparelho danificado em hotel não gera indenização a cliente
Não respeitar regras no espocar de fogos de artifício isenta fabricante de danos
Empresa é condenada por uso indevido de nome e imagem de apresentadora
Rede de drogarias é condenada por reter carteira de trabalho de farmacêutica por quase três meses
Justiça adota conclusão diversa sobre fatos apurados em laudo e condena empresa a pagar adicional insalubridade
13.11.14 | Diversos
Negada indenização por acidente com blocos divisores de ciclofaixa
12.11.14 | Diversos
Consumidora não consegue provar que alergia foi provocada por tintura e perde indenização
Instituto é condenado a fornecer materiais necessários para cirurgia
10.11.14 | Diversos
Empresa esportiva é proibida de usar símbolos de time de futebol
07.11.14 | Diversos
Estado é condenado a indenizar esposa de policial morto em treinamento militar
Homem que foi absolvido em processo penal não será indenizado por ter ficado em prisão cautelar
Município terá de indenizar homem que teve carro amassado por queda de árvore
Município indenizará funcionária por assédio moral
06.11.14 | Diversos
Cheques fraudados por esposa de correntista não o isenta dos pagamentos
Estado é isento de indenizar viúva de detento suicida por falta de prova de omissão
Transexual poderá alterar nome mesmo sem cirurgia de mudança de sexo
Prefeitura é condenada a indenizar proprietários de imóvel destruído em desmoronamento
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