| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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30.05.08 | Diversos
É legal reclusão de depositário infiel de depósito judicial
Universidade paga reparação por atraso no reconhecimento de curso
Portadora de paralisia cerebral se torna advogada em São Paulo
Empresa área indenizará consumidora por vender passagens acima da capacidade do vôo
Cancelada penhora em dinheiro em banco
Banco indenizará por acusação indireta de furto
Jogador de futebol será indenizado por reprodução de foto em álbum de figurinhas
Casal homossexual ganha direito a adoção de criança
29.05.08 | Diversos
Empresa de ônibus indenizará usuária que caiu no coletivo
Negado recurso de jogador contra clube carioca
Prossegue ação contra perito que prestou informações falsas em juízo
Ex-esposa não tem prestar contas sobre pensão paga à filha
Jornal deverá indenizar garoto do caso Escola Base
Celular na prisão é falta disciplinar grave somente a partir de 2007
Erro material não enseja nulidade processual
Banda que executa músicas próprias não pode ser cobrada por direito autoral
28.05.08 | Diversos
Porto Alegre recebe Seminário Nacional - Licitações: Dois Temas e Novos paradigmas
Aplicado salário mínimo como base de cálculo para insalubridade
Dano presumido deve ser pago previamente
Bancos podem quebrar sigilo de correntista por ordem da Fazenda Nacional
Pai condenado por bater em filha
Banco terá que pagar reparação para dona de jóias roubadas
Suspensão de processo não impede análise de habeas corpus
Imposto de renda não incide sobre verba indenizatória
CCJ do Senado pode votar nesta quarta-feira novas regras para pagar precatórios
27.05.08 | Diversos
Empregado que inalou formol ganha reparação
Concurso com vaga única impede reserva para deficiente
Danos provocados por produto para alisamento capilar geram reparação
Companhia fumageira se livra de pagar R$ 200 mil a ex-fumante
Após arrematação regular, é indevida nova avaliação do bem
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