| Jornal da Ordem Edição 4.334 - Editado em Porto Alegre em 05.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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06.09.13 | Diversos
Plano de saúde é condenado a custear fertilização in vitro de professora
Estabelecimento comercial terá que se abster de emitir fumaça e gordura poluidores
Servidor é condenado por apropriar-se de R$ 300 mil de prefeitura
05.09.13 | Diversos
Aprovada MP que reestrutura carreiras do magistério federal
Comprador que desiste da compra do imóvel deve ser restituído de forma integral
Empresa de telefonia é condenada por propaganda enganosa
Estado tem 120 dias para construir ou reformar cadeia pública
Ex-deputado tem aposentadoria suspensa
Tatuagem não incapacita candidato ou impede exercício de atividade policial
04.09.13 | Diversos
Plano de saúde terá que providenciar tratamento a vítima de AVC
Transporte coletivo: liminar prevê multa por atraso e superlotação
Negada guarda a pais que tentaram burlar a fila no cadastro de adoção
Se constatada falha em obra, Estado pode rescindir unilateralmente contrato
CPF duplicado gera direito à indenização do titular mais prejudicado
Justiça nega a brasileira graduada no Paraguai inscrição no Mais Médicos
Supermercado é condenado por assédio moral contra menor aprendiz
03.09.13 | Diversos
Justiça invalida reprovação de candidato em teste psicológico
Incêndio em fazenda vizinha gera indenização
02.09.13 | Diversos
Município deverá custear tratamento para idoso com tumor na próstata
Tempo de serviço no exército não pode ser computado como atividade policial
Liminar determina que construtora entregue habite-se de apartamento
Passageiro retirado de avião não vai receber indenização
Seguradora de saúde deverá devolver mais de R$ 140 mil a paciente
Aluno considerado inadimplente por erro em sistema de crédito estudantil terá matrícula efetuada
30.08.13 | Diversos
Foro Trabalhista de Novo Hamburgo suspende expediente e prazos processuais
29.08.13 | Diversos
Foro Trabalhista de Novo Hamburgo suspende expediente e prazos processuais
Aprovada PL que fixa regras para cadastros negativos de crédito
Retirada cirúrgica de órgão é reconhecida como hipótese de invalidez permanente e deve ser indenizada
Vítima de atropelamento deverá receber R$ 130 mil de indenização
28.08.13 | Diversos
Ex-secretário municipal é condenado a pagar multa e ressarcimento ao erário
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