| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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18.07.14 | Diversos
Mantida liminar que determina que empresa custeie tratamento de criança intoxicada
Município deverá pagar adicional por insalubridade a motorista de ambulância
Por não apresentar provas de fraude, servidor terá de honrar empréstimo com banco
Estado deverá custear tratamento de dependente químico
17.07.14 | Diversos
Candidato com nível superior ao exigido em edital tem direito à posse em cargo público
Optometrista não pode exercer a medicina na área de oftalmologia
Universidade é condenada por impedir de prestar vestibular candidata que não portava identidade
Bens adquiridos após separação de fato não integram a partilha
Sem prova de empobrecimento ou enriquecimento das partes, pensão não pode sofrer alteração
16.07.14 | Diversos
Município deverá pagar mais de R$ 9 mil de horas extras a servidor
Servidora de ambulatório tem direito a adicional de insalubridade
Negada indenização à mulher que esperou por ônibus que não cumpriu horário
15.07.14 | Diversos
Passageiro será indenizado por atraso de voo em viagem a trabalho
Banco terá de ressarcir cliente vítima de golpe
Suspensa parte de Decreto que regula uniforme para taxistas em Porto Alegre
Motorista exposto à vibração do veículo tem direito a adicional de insalubridade
Bancária receberá R$ 160 mil por perseguições após licença para tratar câncer
14.07.14 | Diversos
Rejeitada ação sobre honorários ajuizada após homologação de acordo judicial
Ampliação de benefícios do Supersimples pode ser votada no esforço concentrado
Negada aplicação da Lei 9.365 a financiamentos contratados antes de sua vigência
Suspenso mandado de segurança que discute denúncia sobre fraudes no metrô paulista
Cobrança de taxa por desistência de voo é lícita, desde que não seja abusiva
Jovem que fraturou braço ao embarcar em ônibus será indenizado
Poder público terá de fornecer máscara a portador de transtorno do sono
Secretária prova que recebeu gratificação por mais de dez anos e tem valores incorporados
11.07.14 | Diversos
Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado
Mãe de agricultor morto em acidente de trem será indenizada em R$ 25 mil
Dono de propriedade rural será isento de recolher imposto territorial
Mulher compra carro com defeito e concessionária terá de fornecer outro
Operadora de cartão de crédito deve excluir negativação indevida
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