| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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16.09.14 | Diversos
Sindicato é condenado a indenizar danos provocados durante movimento grevista
15.09.14 | Diversos
Perda de pertences em hospital não gera danos morais
Plano de saúde é condenado a indenizar e custear tratamento conforme prescrição médica
Construtora não é obrigada a reparar defeitos de prédio após prazo caducar
Plano de saúde deve cobrir tratamento de paciente com tumor na coluna
12.09.14 | Diversos
Mantida condenação de condomínio por disparo de arma de fogo de seu segurança
Homem que teve casa atingida por telhas de hotel não receberá reparação
11.09.14 | Diversos
Cláusula de débito automático não afasta ilegalidade de descontos superiores a 30% do salário
Fazenda Estadual terá que fornecer remédio a portador de doença nos olhos
Sem UTI na rede pública de saúde, família não pagará remoção de doente para unidade particular
Negada indenização por demora no reembolso de passagem cancelada
Negada indenização por acidente ocorrido em curso técnico
Hospital e escola terão que indenizar fisioterapeuta por acidente de trabalho
Policial Militar que teve imagem veiculada em jornal receberá indenização
Mulher que sofreu lesão permanente é indenizada em 400 salários mínimos
Motorista que atropelou homem enquanto dava ré não terá que pagar indenização
10.09.14 | Diversos
Estado é condenado a fornecer medicamento para estudante portadora de lupus
09.09.14 | Diversos
Liminar permite que servidores da Saúde não compensem expediente reduzido durante a Copa
Validade de importação de veículo de luxo apreendido é reconhecida
Casa noturna não é responsável por furto de celular
08.09.14 | Diversos
Aplicabilidade do CDC é reconhecida em contrato de seguro empresarial
Segurado de boa-fé que fez acordo com terceiro sem anuência da seguradora tem direito a reembolso
Fechamento do Juizado Especial da Fazenda Pública e 1ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo
Banco é responsável por restituição de valores de fundo de garantia retirados de agências mediante fraude
05.09.14 | Diversos
Banco deve pagar R$ 68,9 mil por falha na prestação de serviço
Consumidor deve pagar comissão de corretagem se constar no contrato firmado com imobiliária
Hospital terá de indenizar paciente por omissão de socorro
Concessionária deve indenizar donos de abatedouro por perda de carne
Uso de jazigo em duplicidade gera dever de indenizar
Resultado negativo de DNA não isenta homem de continuar a pagar pensão alimentícia
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