| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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28.11.08 | Diversos
STJ substitui internação de morador de rua por tratamento psiquiátrico e psicológico
Trabalhador ganha indenização por perda de audição
Jovem é condenado por homicídio contra integrante de gangue rival
Pensão deve ser concedida com base na lei vigente à época do fato
27.11.08 | Diversos
Juiz admite união estável e casamento simultâneos
Ação penal é mantida com exclusão do crime de estelionato
Anulada ação contra acusado de falsificar documento público
Companhia aérea é isenta de pagar ICMS em importações sob forma de leasing
Condenação passível de recurso não pode basear prisão preventiva
Oferta pública de ações deve incluir todas as quotas, exceto as do acionista controlador
Conexão e continência de processos não podem ser questionadas em habeas corpus
Irmã de operário morto em desabamento receberá indenização e pensão
Servidora mantém aposentadoria referente a cargo diverso do concurso de origem
Aluna será indenizada por Faculdade de Direito
Plano de saúde indeniza cliente
Jornal indenizará mulheres por veiculação de seus nomes em anúncio de acompanhantes
Empresa de cigarro não indenizará família de ex-fumante
Desvio de milho gera condenação
Tamanho da propriedade não define enquadramento sindical rural
Município não é responsável subsidiário por projeto de geração de empregos
26.11.08 | Diversos
Cabe ao STF decidir se licença-prêmio para juiz está sujeita a desconto de IR
Mantida obrigação de banco para apresentar extratos de poupança
Suspenso processo por dívida tributária de R$ 189,06
Negado habeas corpus ao indivíduo condenado por roubo a carro de transporte de valores
Marca registrada não prevalece diante do direito de uso de sobrenome em negócio
PM acusado de homicídio continuará preso até o julgamento
STJ aplica a teoria da eficácia contratual em relação a terceiros em contratos administrativos
Autorizada adoção póstuma considerando relação socioafetiva
Negada indenização por construção de auto-estrada
Serviço de iluminação pública não tem código diferente na fatura
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