| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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22.09.10 | Trabalhista
Indígenas obtêm vínculo de emprego por trabalho em canavial
Governo baiano vai pagar R$ 5 milhões por contrato irregular com estagiários
Empresa não evita valor de execução além do pedido pelo trabalhador
Abastecimento do próprio veículo utilizado para trabalhar gera adicional de periculosidade a motorista de empresa
Mantida sentença que negou indenização a trabalhador demitido após diagnóstico de doença
Dispensa de empregado público não exige motivação
Reclamante não consegue indenização porque seus problemas de saúde não estão relacionados ao trabalho
Município terá que pagar salário atrasado a professoras
Mantida decisão que condena Estado a pagar verbas trabalhistas
21.09.10 | Trabalhista
Taxa Selic não é aplicável nas ações trabalhistas
Jornada de 5 horas para jornalista não se aplica a editor
Reembolso de despesas médicas não pode ser deduzido da base de cálculo da contribuição social
17.09.10 | Trabalhista
Empresa de transporte público é condenada a pagar hora extra
Eletricista ganha adicional de periculosidade
Falta de pagamento do salário-maternidade é motivo para rescisão indireta
Readmissão não gera efeitos financeiros retroativos
Micro e pequenas empresas continuam isentas de contribuição sindical
16.09.10 | Trabalhista
Grávida demitida tem direito a salário-maternidade
Empregado de cooperativa não se equipara a bancário para obtenção de hora extra
Vigilante assaltado em horário de trabalho será indenizado
Assegurada vaga de policial rodoviário federal a portador de pedra na vesícula
Município que reduziu carga horária de professores deve pagar integralmente seus salários
Empresa deve equiparar valor do auxílio-alimentação de seus funcionários
15.09.10 | Trabalhista
Empregado doméstico receberá pagamento em dobro por não usufruir de férias
Minutos anteriores à jornada de trabalho são reconhecidos como extras
Empresa é impedida de rescindir contrato com trabalhadora aposentada por invalidez
Banco é absolvido do pagamento de equiparação salarial
Perícia só pode ser dispensada se fundamentos técnicos suprirem decisão
14.09.10 | Trabalhista
Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez
Negado vínculo de emprego à trabalhadora que fazia limpeza de chácara
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