| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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31.05.11 | Diversos
Negada indenização por paralisia cerebral sofrida pelo bebê após o parto
Proprietário de terreno em que foi construído parque será indenizado
É proibida a expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros, mesmo que nascidos após condenação
INSS pode ser impedido de suspender auxílio-doença antes de nova perícia médica
30.05.11 | Diversos
Empresa que muda de nome tem que apresentar nova procuração
27.05.11 | Diversos
Paciente que ficou com sequelas de acidente de trânsito será indenizada pelos médicos
Contrato de venda no exterior não traduzido serve de prova de golpe do seguro
Desde dezembro de 2006, é possível penhora online sem prova do esgotamento de vias extrajudiciais
Portador de deficiência garante aposentadoria especial
26.05.11 | Diversos
Reformada sentença que limitou adicional de insalubridade
Pedestre atingida por pedaço de fio não será indenizada
Negado HC para policial octogenário condenado por falsificação de documento público
25.05.11 | Diversos
Município é condenado a pagar danos causados por enchente
Escola é multada em ação de aluna portadora de deficiência
Instituição médica deve pagar R$ 150 mil por negligência no atendimento à gestante
Banco não é obrigado a fornecer máquina para acesso de deficientes não prevista pela ABNT
Bebê com cardiopatia grave deverá receber suplemento gratuitamente do Estado
24.05.11 | Diversos
Empregada não obtém indenização por transportar pequenos valores
Aluno que cursou um ano na rede particular de ensino tem direito a matrícula em Universidade pelo sistema de cotas
Homem agredido em frente ao filho vai receber R$15 mil de indenização
Suicídio sete meses após o contrato não impede pagamento do seguro de vida
Hotéis devem pagar direitos autorais quando tiverem tevê ou rádio nos quartos
23.05.11 | Diversos
Corréu não precisa ser identificado para caracterização de concurso de agentes
Jornal deve informar responsável por anúncio contendo acusações
20.05.11 | Diversos
Entregador de panfletos atacado por pitbull deve ser indenizado
Acidente causado pelas vítimas exclui responsabilidade de órgão público
Estado deverá fornecer leite especial à criança com intolerância alimentar
Envio de e-mail ofensivo a ex-chefe gera indenização
Empresas de turismo terão que pagar mais de R$ 100 mil por morte de passageiro
Restrição à gratuidade no transporte para idosos é inconstitucional
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