| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.03.12 | Diversos
Três exames de HIV com falso resultado positivo resultam em indenização
Decisão de Tribunal local colide com jurisprudência do STJ
Pagamento regular de alimentos afasta prisão por dívida anterior pendente
Pegadinha em programa de televisão gera indenização
Hospital indenizará viúva de zelador
Faculdade terá que pagar verbas de R$ 600 mil a ex-funcionário
Plano de saúde terá de cobrir procedimento de urgência
Dupla tributação internacional será julgada pelo STJ
Advogado é condenado por mentir a cliente
21.03.12 | Diversos
Estelionatário tem punibilidade extinta por prescrição
Princípio da insignificância não é aplicado a furto de botijão de gás
Cantor sertanejo não consegue indenização por nota em coluna
ADPF ajuizada contra decisão com trânsito em julgado é arquivada
Autoridade presidiária não tem competência para conceder saída temporária a detento
Ausência de provas contrárias sustenta legitimidade de ato administrativo
Lojista que descumpriu norma não prevista em contrato permanecerá em shopping
Frentista que teve foto divulgada em jornal não receberá indenização
Tabagista que reclama de fumaça do vizinho perde em processo de indenização
20.03.12 | Diversos
Urgência em proteger a mulher pode prescindir de inquérito policial
Lan house pagará multa por permitir presença de menores
Mantida expulsão de aluna de escola estadual
Negado HC a ex-prefeito que pagou advogado próprio com verba pública
Menores são proibidos de ir a show, mesmo com os pais
19.03.12 | Diversos
CFOAB propõe a OABs de todo o País um levantamento sobre a qualidade dos serviços de telefonia móvel
Motorista de carro forte será indenizado por sofrer pressões e maus tratos
Paciente que adquiriu Aids em transfusão de sangue será indenizada
Homem condenado por dirigir embriagado tem sentença reformada
Operadora de TV está proibida de cobrar tarifa para emissão de boleto bancário
Mulher que recebeu atestado médico com CID errado não consegue indenização
15.03.12 | Diversos
Má utilização de produto não gera dever de indenizar
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