| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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22.08.13 | Diversos
Postagens contra deputado em blog não geram condenação de jornalista
Motorista que teve carro avariado por defeito na pista será indenizado
Por propaganda enganosa, empresa terá de asfaltar loteamento
Extinção de contrato sem constituição do assistido em mora é considerada nula
21.08.13 | Diversos
Sequestro e cárcere privado poderão ter penas aumentadas
Dependente com até 32 anos poderá ser incluído no IR
Empresa médica é condenada a disponibilizar tratamento domiciliar
Servidora lotada em núcleo de atendimento faz jus à adicional de insalubridade
Empresa de ônibus é condenada por conduta negligente em acidente que resultou em morte
20.08.13 | Diversos
Instituições de ensino superior poderão ser obrigadas a oferecer cursos para idosos
Projeto sobre direitos autorais vira lei
Ex-prefeito é condenado por fraude em licitações
Estado deve conceder isenção de tributos na compra de automóvel a portador de deficiência
19.08.13 | Diversos
Lei sobre direitos autorais entra em vigor em 120 dias
Construtora e cooperativa responsáveis por obra superfaturada terão de devolver valores recebidos do Fundo de Garantia
Universidade não é obrigada a revalidar diploma de estrangeiro sem etapas de avaliação
Cláusula que limita tempo de internação em clínica de desintoxicação é considerada abusiva
Justiça garante salário maternidade a indígenas menores de 16 anos
16.08.13 | Diversos
Aprovada PEC que determina perda imediata de mandatos de condenados pela Justiça
Aprovado Projeto de Lei que aumenta proteção a compradores de passagens aéreas
Criança portadora de deficiência tem direito a isenção de tributos na compra de veículo
Pedido de indenização a motorista embriagado é indeferido
Funcionária municipal tem negado o pedido de levantamento de Fundo de Garantia
Transporte aéreo de paciente deverá ser pago por plano de saúde
15.08.13 | Diversos
Justiça determina bloqueio de verba da Saúde para cirurgia em criança
14.08.13 | Diversos
Candidato portador de surdez unilateral tem direito à vaga destinada a portadores de deficiência
Ex-prefeito é condenado por uso indevido de verbas públicas
Município é condenado a internar dependente químico em clínica de desintoxicação
Policiais que aceitaram suborno são condenados a perda de função pública
Estacionamento irregular em vaga de idoso ou deficiente pode se tornar infração grave
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