| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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29.11.13 | Diversos
Portador de deficiência em situação de miserabilidade tem direito a benefício de amparo social
28.11.13 | Diversos
Falta de acordo pode adiar marco civil da internet para 2014, diz líder do governo
Empresa é condenada a pagar costureira por confecção de uniformes
Estatização de Cartório da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central de Porto Alegre
Ex-servidor alcoólatra e dependente químico consegue anulação de desligamento voluntário
Aplicada multa prevista em acordo de empresa que atrasou entrega de documentos ao utilizar protocolo integrado
27.11.13 | Diversos
Comissão aprova readmissão de ex-empregados de empresa pública demitidos por fazerem greve
Negada liminar que pedia suspensão de processo sobre auxílio-alimentação de magistrados
Adoção de medidas alternativas não está condicionada ao não cabimento da prisão preventiva
Credor de cooperativa em liquidação judicial pode pedir restituição de adiantamento de câmbio
Erro médico gera condenação a município
Instaurada comissão responsável pela acessibilidade do PJe-JT
26.11.13 | Diversos
Projeto estabelece medidas para garantir direitos de preso em flagrante
Provedor de conteúdo deve guardar dados de identificação de usuários por três anos
Jovens expulsos de shopping não receberão indenização
Negada indenização por assalto em estação de trem
Indenização a cliente que se dizia humilhado por ter sido obrigado a retirar sapatos em porta giratória de banco é negada
25.11.13 | Diversos
Agente de trânsito não será indenizado por denúncia em jornal local
Declaração de pobreza é suficiente para médica anestesista obter justiça gratuita
Comissão aprova inclusão do crime de bullying no Código Penal
Projeto obriga inclusão de chip de identificação em armas de fogo
Cassada decisão que exigia depósito de honorário pericial em ação civil pública
22.11.13 | Diversos
Crimes hediondos poderão ter prioridade na tramitação
Isenção de ITR em áreas protegidas é aprovado
Família de menor vítima de furto deverá ser indenizada por agência de intercâmbio
Ex-secretária de educação é condenada a ressarcir os cofres públicos
Justiça do Trabalho gaúcha atenderá das 12h às 18h entre 7 e 20 de janeiro de 2014
Especialistas divergem sobre punição para uso de máscaras em manifestações
Em causa oriunda do RS, advogado pode ser contratado sem licitação
21.11.13 | Diversos
Aprovada proposta que prevê redução da pena de preso que praticar esportes regularmente
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