| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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10.03.14 | Diversos
Estado é obrigado a fornecer medicamentos indispensáveis para pessoa tetraplégica
Por meio de agravo, colégio impede concorrente de fazer propaganda enganosa
07.03.14 | Diversos
Supostas irregularidades no Minha Casa Minha Vida deverão ser apuradas pelo MPF
Exame psicotécnico não pode ser eliminatório
Empresas são condenadas por reter bens enviados do exterior em porto
Divulgado funcionamento do TRF4 durante a Copa do Mundo de 2014
Conteúdo que promove candidato a presidência da República deverá ser retirado de rede social
06.03.14 | Diversos
Reformada decisão que determinou devolução de menores à Irlanda
Ao constatar culpa de empregado que tentou furtar aparelho de som, dano moral é afastado
05.03.14 | Diversos
Hipermercado e estacionamento são condenados por furto de som em veículo
Após determinação da Justiça, beneficiária receberá valores bloqueados do bolsa família
Investidor ganha na Justiça devolução de valor desviado por fraude
Revenda não pode cobrar prejuízo de cliente por perda total em “test drive”
28.02.14 | Diversos
Câmara municipal não tem legitimidade para defender verbas do município em juízo
As ações sobre aplicação da taxa referencial na correção do FGTS estão suspensas em todo o país
Gerente de curso de pós-graduação não reconhecido é absolvido criminalmente
Furto de veículo em estacionamento privativo gera indenização por dano moral
Servidor não tem obrigação de devolver valor a mais que recebeu de boa-fé
27.02.14 | Diversos
Estado deverá conceder isenção de tributos na compra de automóvel para portadora de deficiência
Foro da Comarca de Uruguaiana terá expediente suspenso no dia 05 de março
Suposta embriaguez habitual não gera incapacidade para atos da vida civil
Aluno que quitou dívida com universidade pode se matricular mesmo fora do prazo do calendário acadêmico
26.02.14 | Diversos
AP 470: análise de recursos e julgamento sobre planos econômicos é retomada
Demora da administração não pode prejudicar contribuinte na concessão de ex-tarifário
Professora consegue redução de carga horária para cuidar do filho
Justiça Estadual tem plantão no carnaval e horário diferenciado na quarta-feira de cinzas
Construtora é condenada por defeitos em imóvel residencial
25.02.14 | Diversos
Processo com repercussão geral discute limites em decisões judiciais sobre políticas de saúde
Condenação de envolvidos em cartel de frete de veículos é mantida
Mantida penalidade disciplinar a detento que causou tumulto em presídio
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