| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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02.06.14 | Diversos
Produtora de eventos de cantora é condenada a devolver valor pago
Reduzida indenização por danos materiais em briga de vizinhos
Confirmada sentença que deferiu certificado de vigilante a candidato anteriormente condenado
30.05.14 | Diversos
Servidor em estágio probatório consegue manter vínculo com cargo federal anterior
Banco é dispensado de ressarcir vítima de estelionato
Receber seguro-desemprego indevidamente configura estelionato
Julgada válida exigência de um ano de registro para partidos participarem de eleições
Direito à rescisão de contrato em negociação de lote irregular é afastado
Negada indenização a ex-soldado que alegava discriminação por obesidade
29.05.14 | Diversos
Apesar de não poder dirigir em razão de deficiência, menor tem garantido direito à isenção do IPVA
Reconhecido concubinato, mas negados pensão e pedido de indenização
Família de vítima de atropelamento não receberá indenização
28.05.14 | Diversos
Avó que tem guarda de neto ganha direito a salário-maternidade
Negado pedido de indenização feito após desapropriação de estabelecimento comercial
27.05.14 | Diversos
Seguradora deve quitar saldo devedor de arrendamento habitacional em caso de invalidez permanente do arrendatário
26.05.14 | Diversos
Concedida prisão domiciliar a avô que não pagou pensão a netos
Plano de saúde terá de autorizar procedimento a mulher com esquizofrenia
Direito de enteado é equiparado ao de filha em ação de usucapião
Município é condenado a oferecer transporte a adolescente com doença grave
Absolvição em processo criminal não gera direito à indenização por dano moral
23.05.14 | Diversos
Vítima de acidente causado por negligência da empresa receberá indenização de R$ 60 mil
22.05.14 | Diversos
Falta de registro em carteira só é crime quando há dolo do empregador
Negado reconhecimento de união estável por falta de fidelidade
Justiça bloqueia R$ 370 mil de instituto e governo do Estado
Paciente com problemas de audição receberá aparelho fornecido pelo Estado
Judiciário gaúcho terá horários especiais nos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo
Tempo de recebimento de auxílio-doença deve ser computado para aposentadoria
Confirmada decisão que permite a freiras foto em CNH com hábito
Terceirização é lícita quando não há subordinação direta ao tomador de serviços
Acusado de integrar “máfia do carvão” terá de cumprir medidas cautelares
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