| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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09.02.15 | Diversos
Plano de saúde é condenado por negar cobertura para cirurgia emergencial de segurado
06.02.15 | Diversos
Mulher que ficou grávida por laqueadura não realizada receberá indenização
Empresas indenizarão filhos de engenheiro atingido por pedra que caiu de viaduto
Empregada contratada por instituição financeira como corretora deve ser reconhecida como bancária
Pais de criança agredida em creche serão indenizados
Transportadora é condenada ao pagamento de multa e indenização por litigar de má-fé
Cadeia de fornecedores responderá solidariamente por falhas na prestação de serviços
Motociclista que caiu em vala de estacionamento de supermercado será indenizado
Vigia de loja de conveniência em posto receberá adicional de periculosidade
05.02.15 | Diversos
Plano de saúde é condenado a indenizar por negar tratamento a paciente
Médico é condenado por não prestar informações a paciente sobre risco cirúrgico
04.02.15 | Diversos
Motociclista receberá indenização de município por ausência de sinalização em lombada
Deficiente auditivo receberá indenização por negativa de cobertura do plano de saúde
03.02.15 | Diversos
Estado deve providenciar internação compulsória de dependente químico
Recusa a reintegração não impede que gestante receba indenização pelo período de estabilidade
Dono de camping não é responsabilizado por afogamento de adolescente
Companhia é condenada a pagar indenização a usuário
Propaganda com erro material não gera indenização
Justiça capixaba reconhece dupla maternidade a casal homoafetivo
30.01.15 | Diversos
Plano de saúde deve indenizar por negar exames e parto para cliente que mudou de cidade
Academia deve ressarcir parcelas creditadas após o encerramento das atividades
Plano de saúde é condenado por negar cobertura a portadora de câncer de colo de útero
Funcionário de cartório deverá indenizar mulher por lavrar documento falso
Município terá de indenizar mulher e filha que foram chamadas de psicopatas por médico
Município e empresa são condenados por não pagarem direitos autorais
29.01.15 | Diversos
Hospital é condenado por complicações decorrentes de diagnóstico tardio de apendicite
Vítimas de roubo em parque serão indenizadas
Faculdade terá que fornecer desconto em mensalidade anunciado
Vítima de falsários receberá indenização de loja
Mantida condenação de jornal que publicou matéria sem autorização
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