| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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27.06.13 | Diversos
Ex-prefeito é condenado por fracionar serviços para escapar de licitação
26.06.13 | Diversos
Advogado titular do certificado digital deve ter procuração, mas nome não precisa constar na peça
População receberá serviços melhores de empresas de ônibus
Foro de Caxias do Sul terá fim do expediente antecipado nesta quarta-feira (26)
Foro de Estância Velha encerra expediente mais cedo nesta quarta-feira (26)
25.06.13 | Diversos
Treinamento em processo eletrônico para advogados: último do semestre
Militar não ganha indenização por matéria veiculada em telejornal
Audiências para ouvir vítimas do incêndio na boate Kiss começam nesta quarta-feira (26)
Foro de Cachoeirinha antecipa final do expediente nesta terça-feira (25)
24.06.13 | Diversos
Agente que fornecia registros falsos de pernoite mediante pagamento a detentos é condenado
Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional
Aplicação do artigo 285-A do CPC exige que matéria esteja pacificada nos tribunais
21.06.13 | Diversos
Homem terá mensagens enviadas pelo seu e-mail expostas para investigação
Pensão por morte de servidores cessa quando o órfão completa 21 anos
20.06.13 | Diversos
Multa fixada em cautelar não deve ser executada quando da improcedência da ação principal
Cidadão que comprou leite estragado deverá receber indenização de empresa
Estado terá que indenizar servidora exonerada fora do prazo decadencial
Concessionária deverá substituir veículo 0 km que apresentou defeito
Homem receberá indenização de órgão público, que liberou veículo a terceiro
Proprietário de veículo atingido por carro do Estado será indenizado
Ganhadora de concurso deve receber prêmio que figurava em propaganda
Município não poderá ser inscrito em cadastro de inadimplentes por má administração de gestor
Ex- prefeito condenado por irregularidades em prestação de contas tem multa reduzida
Igreja terá de registrar carteira de trabalho de vendedor de livros
Empregados dispensados próximo à data-base serão indenizados por prestadora de serviços
Empregados dispensados próximo à data-base serão indenizados por prestadora de serviços
19.06.13 | Diversos
Criança com doença rara na pele terá subsídio do Estado para o seu tratamento
Clube não terá que indenizar casal por cobrar mensalidade com valor diferenciado
Cidadão que teve a identidade extraviada tem direito a receber novo número de CPF
Conversão de regime celetista para estatutário justifica saque imediato do FGTS
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