| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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15.05.08 | Diversos
Motociclista atingido por ônibus será indenizado
Câmara aprova projetos que alteram legislação penal
14.05.08 | Diversos
Julgado por furto de R$ 5 consegue invalidar condenação
Plano de saúde deve autorizar cirurgia em obeso no período de carência contratual
Motorista terá que pagar multa por litigância de má-fé
Transexual é autorizado a mudar de sexo e nome
Salas da OAB/RS nos Foros da Capital tem horários ampliados
Entidades organizam um Fórum Permanente para analisar e melhorar serviços da Justiça no RS
Companheira deverá dividir seguro DPVAT com herdeira de falecido
Comerciante impedido de viajar é reparado por empresa área
Decisão sem fundamentação devida tem de ser revista
Faxineira aposentada receberá indenização de seguro
Contrato deve ser mantido mesmo com a morte de sócio da empresa
13.05.08 | Diversos
Ex-bancária é multada em 20% por litigância de má-fé
Fabricante indenizará consumidor que encontrou parafuso em biscoito recheado
Portal de hospedagem deve retirar página da internet sob pena de multa diária
Condenação de honorários advocatícios em ação civil é mantida
12.05.08 | Diversos
TJRS determina que rede de lojas troque mercadorias defeituosas
Companhia aérea pagará multa por ser negligente ao cuidar de criança
Adolescente preso por crime de extrema gravidade deve cumprir medida sócio-educativa
Ficar preso em porta giratória de banco não gera indenização
STJ reduz devolução devida por segurado ao INSS
Danos causados por escavações para construção de shopping geram reparações
Distribuição de processos tem novo horário no STF
09.05.08 | Diversos
Negado recurso para anulação de contrato com instituição financeira
Declaração de pobreza é suficiente para concessão de Justiça gratuita
Processo deve voltar à vara de origem por falta de citação por edital
Empresas condenadas por propaganda enganosa
Férias de ministros do STJ não suspendem prazo para interposição de agravo nos TJs
TJRS julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença
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