| Jornal da Ordem Edição 4.398 - Editado em Porto Alegre em 04.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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20.10.08 | Diversos
Universidade federal deve aceitar transferência de aluna
Empresa condenada por uso de marca homônima
Laboratório responsabilizado por diagnóstico errado que causou morte de bebê
17.10.08 | Diversos
Aluno de faculdade mal avaliada não tem direito ao Fies
Negado recurso de concursanda aprovada para o cargo de delegada da polícia
Editora é obrigada a indenizar ator
Estrangeira em situação irregular não fica em semi-aberto
Ação contra empresário acusado de negligenciar imóvel tombado é cancelada
Ingresso em faculdade só com 2º grau
Repórter que também exerce função de colunista ganha adicional por acúmulo de funções
Rede de drogarias que fazia os empregados se revistar mutuamente é condenada
Morar junto não é necessário para comprovação de união estável
Negada guarda compartilhada a pais com relacionamento conflitado
16.10.08 | Diversos
Medida socioeducativa deve ser cumprida mesmo depois do jovem infrator completar 18 anos
Veículos usados no transporte ilegal de pessoas não podem ser liberados
Dona de bolsa furtada em banco será indenizada
Réu é absolvido por sentença restabelecida
Igreja é condenada a pagar multa por não construir em terreno público no prazo previsto
15.10.08 | Diversos
Proposta busca restringir execução provisória em processo civil
Justiça gaúcha libera venda de produtos a base de amianto
Dano moral é pago a segurado inadimplente
Portadora de obesidade mórbida terá cirurgia de redução de estômago
Professores tem pagamentos de prêmios negado
Briga em semáforo dá direito a indenização ao ofendido
Síndico agredido por condômino ganha direito a indenização
Homem é condenado a 13 anos de prisão por assassinato
Somente pedido idêntico interrompe prescrição de ação anterior
14.10.08 | Diversos
É impossível remoção para acompanhar cônjuge
Negada inclusão de celetistas em regime estatutário
Transporte gratuito é garantido a deficiente
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