| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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07.07.08 | Diversos
STJ encerra disputa de 30 anos por terras de fronteira
Homem é preso em Cuiabá com documentos falsificados de advogado
Negada liminar a pedido de suspensão de audiência para concurso de serventias no RS
Empregado que não pagou INSS de empregador falecido deve arcar com prejuízo decorrente de situação irregular
Negado pedido de indenização por publicação de notícia em jornais do RS
Expedição de certidão para habilitação de crédito não extingue execução de massa falida
04.07.08 | Diversos
TCU entrega ao TSE lista de pessoas físicas com contas irregulares
Banco ressarcirá diferença de rendimento da poupança em 1989
Dívida de material de construção não gera penhora do imóvel
Apreensão de mercadoria para forçar pagamento é ilegal
Cresce 17,2% o número de processos julgados no STJ
Garantida impenhorabilidade de imóvel hipotecado em confissão de dívida
PEC 12 é assunto de reunião de Lamachia com senadores gaúchos
03.07.08 | Diversos
Revogada liminar que impedia a demolição da "casa amarela" em SC
TJSC mantém apreensão de computadores de lan house
Apostador não consegue receber prêmio da loteria federal
Pronto atendimento médico pode ser obrigatório em eventos
Passageiros de ônibus serão responsabilizados pela não utilização do cinto de segurança
02.07.08 | Diversos
Condomínio é condenado a pagar reparação a empregada mordida por gato
Marido terá que reparar mulher por infidelidade
Empresas devem indenizar família de vítimas de explosão de carro
Município terá que indenizar por enchente
Extinta ação de divórcio litigioso
Convênio médico é condenado por erro
Deficiente ganha indenização por causa de distância de banheiro
Ato que proibia cobrança de estacionamento é suspenso
Empresa de telecomunicações terá que ressarcir consumidores gaúchos
Presidente da OAB/RS reúne-se com os três senadores gaúchos e pede urgência na votação do projeto das férias
01.07.08 | Diversos
Prefeitura responde por danos causados por seus funcionários
Nome errado com número certo na lista telefônica não gera indenização
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