| Jornal da Ordem Edição 4.346 - Editado em Porto Alegre em 23.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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26.11.10 | Trabalhista
Servidor celetista de presídio ganha adicional de periculosidade
União não é responsável por pagamentos trabalhistas na inadimplência de empresas contratadas
Servidor público obtém licença para acompanhar cônjuge aprovado em concurso de outro Estado
25.11.10 | Trabalhista
Empregada de creche não tem direito a adicional de insalubridade
Funcionários de empresa conseguem a integração de auxílio-alimentação em verbas rescisórias
24.11.10 | Trabalhista
Demissão por justa causa não dá direito a férias proporcionais
Negada indenização a reclamante que se acidentou na empresa em máquina de outro setor
Justiça condena hipermercado que reduziu comissões de vendedor
Banco deve indenizar trabalhadora em razão de doença ocupacional
23.11.10 | Trabalhista
Quase 20 anos após demissão, trabalhador não perdeu direito de ação
Justiça mantém demissão imotivada de funcionário celetista em órgão público
Trabalhador que teve a mão esmagada em máquina conquista indenização e pensão vitalícia
22.11.10 | Trabalhista
Empregado dispensado durante reunião por vídeo conferência receberá indenização
19.11.10 | Trabalhista
Empresa não terá de pagar horas extras gastas com troca de uniforme
Bancária perde ação por não comprovar doença em laudo pericial
Empresa não consegue invalidar aditivo contratual assinado por seu funcionário
Indenização de 50% por demissão sem justa causa na transição para o Real é constitucional
18.11.10 | Trabalhista
Empresa não pode forçar trabalhador a vender parte das férias
Economiário consegue incorporação de gratificação ao salário
Trabalhadora que batia o ponto 20 minutos antes do horário contratual receberá horas extras
Professor de prática jurídica tem direito a horas extras pela orientação de alunos no fórum
Estado deve pagar pelo trabalho de defensor dativo
Justiça do Trabalho em greve a partir desta quinta-feira (18) no RS
17.11.10 | Trabalhista
Hipermercado terá que pagar diferença de salário divulgado em jornal
Banco de horas só vale por acordo coletivo
Trabalhador voluntário tem vínculo de emprego reconhecido
16.11.10 | Trabalhista
Empregado de cooperativa não tem direito à jornada de bancário
12.11.10 | Trabalhista
Trabalhador tem garantido o direito à justiça gratuita
Estado deve pagar horas extras de PMs mesmo quando estiverem acima do limite mensal
Terceirizado obtém vínculo de emprego com operadora telefônica
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