| Jornal da Ordem Edição 4.401 - Editado em Porto Alegre em 09.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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20.06.08 | Diversos
Indenizado aluno que teve matrícula impedida
Turista barrado na Escócia não consegue provar falha de agência
Reconhecida unicidade contratual e vínculo empregatício de autônomo
Incide imposto de renda sobre indenizações por lucros cessantes
Habilitação de celular roubado gera reparação
Poluição deve ser comprovada para configurar crime
Presidente da OAB/RS recebe medalha de reconhecimento do TJM
19.06.08 | Diversos
Questão objetiva de concurso para juiz no RS é mantida
Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT
Clube gaúcho condenado a indenizar por morte de criança em piscina
Acidente ocorrido em 2001 dá direito à indenização no valor de R$ 60 mil
Extinta ação que acusava o uso de cobaias humanas
Anemia falsiforme qualifica trabalhador como deficiente físico
Cláusula que aumenta, por faixa etária, mensalidade de plano de saúde é nula
OAB diz que PEC dos precatórios eterniza dívidas e incentiva calote
Indeferido pedido do Estado de Santa Catarina de proibição de publicações de matérias em jornal impresso e livro
Após 17 anos, anistiada retorna ao serviço público em Porto Alegre
Ação civil pública ajuizada por sindicato sem caráter coletivo e homogêneo não tem legitimidade
18.06.08 | Diversos
Mandado de segurança impetrado para anular multa por litigância de má-fé não é reconhecido
Universidade não pode impedir que aluno efetue sua matrícula por atrasos nos pagamentos das taxas
Falsificar licenças de emissoras de rádio gera condenação
Penhora é condicionada à citação judicial
Banco é quem deve provar que bens de cliente não estavam em cofre furtado
Perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro é inválida
Cobrança de dívida na frente de colegas de trabalho gera reparação
Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez
Cliente que teve o carro furtado em estacionamento de supermercado será indenizado
Prejuízos por interrupção no fornecimento de energia serão ressarcidos
Medidas para fortalecer Quinto Constitucional são destacadas
Súmula 349 traz definições sobre julgamentos de casos de cobrança do FGTS
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