| Jornal da Ordem Edição 4.400 - Editado em Porto Alegre em 08.10.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Outubro, 2024
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11.06.08 | Diversos
Omissão de banco em caso de constrangimento no trabalho gera condenação
10.06.08 | Diversos
Taxa de esgoto cobrada indevidamente deve ser devolvida em dobro
Negada indenização para mulher que caiu em via pública
Humorista terá que pagar multa a rede de televisão
TJMT mantém condenação de empresário
Negado habeas corpus a funcionário público acusado de percepção de vantagem indevida
Ofensa a chefe que não pagou verbas não gera dano moral
Absolvido em processo não ganha indenização por preventiva
Não reconhecida denúncia espontânea sem prova de recolhimento do tributo
Prisão ilegal gera reparação
Mulher de 91 anos condenada por exploração sexual pode recorrer em liberdade
Presidente da República sanciona mudanças para agilizar o processo penal
Banco indenizará empregado por quebra de sigilo bancário
Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso trabalhista
09.06.08 | Diversos
Passageira esquecida durante viagem de ônibus é indenizada
Roubo de carro gera devolução de IPVA
Jovem é autorizado a fazer supletivo
Médico não pode acumular três cargos públicos
Contrato de trabalho firmado no exterior não se sujeita à CLT
Justiça manda empresa de telefonia atender cancelamento de contratos
Projeto poderá proibir inclusão de devedor de imposto no SPC
Ampla defesa tem que ser garantida por administrador público
É permitida a capitalização anual de juros em contrato de cartão de crédito
Clube indenizará por morte em festa de reveillon
Furto de carro em estacionamento gera indenização
STJ aceita agravo sem peça obrigatória depois de constatar fraude no processo
Presidente da República deve sancionar hoje mudanças para agilizar o processo penal
Anatel suspende cobrança de ponto adicional de TV por assinatura
06.06.08 | Diversos
Decisão judicial veda Receita Federal de pedir dados de correntistas
TJGO aumenta reparação à cliente de supermercado
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