| Jornal da Ordem Edição 4.351 - Editado em Porto Alegre em 30.07.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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20.06.08 | Diversos
Remuneração de corretor de seguros deve ter contribuição social inserida
Indenizado aluno que teve matrícula impedida
Turista barrado na Escócia não consegue provar falha de agência
Reconhecida unicidade contratual e vínculo empregatício de autônomo
Incide imposto de renda sobre indenizações por lucros cessantes
Habilitação de celular roubado gera reparação
Poluição deve ser comprovada para configurar crime
Presidente da OAB/RS recebe medalha de reconhecimento do TJM
19.06.08 | Diversos
Questão objetiva de concurso para juiz no RS é mantida
Novas súmulas, 350 e 351, definem questões sobre ICMS e SAT
Clube gaúcho condenado a indenizar por morte de criança em piscina
Acidente ocorrido em 2001 dá direito à indenização no valor de R$ 60 mil
Extinta ação que acusava o uso de cobaias humanas
Anemia falsiforme qualifica trabalhador como deficiente físico
Cláusula que aumenta, por faixa etária, mensalidade de plano de saúde é nula
OAB diz que PEC dos precatórios eterniza dívidas e incentiva calote
Indeferido pedido do Estado de Santa Catarina de proibição de publicações de matérias em jornal impresso e livro
Após 17 anos, anistiada retorna ao serviço público em Porto Alegre
Ação civil pública ajuizada por sindicato sem caráter coletivo e homogêneo não tem legitimidade
18.06.08 | Diversos
Mandado de segurança impetrado para anular multa por litigância de má-fé não é reconhecido
Universidade não pode impedir que aluno efetue sua matrícula por atrasos nos pagamentos das taxas
Falsificar licenças de emissoras de rádio gera condenação
Penhora é condicionada à citação judicial
Banco é quem deve provar que bens de cliente não estavam em cofre furtado
Perícia sobre insalubridade por agente biológico realizada por engenheiro é inválida
Cobrança de dívida na frente de colegas de trabalho gera reparação
Portadora de doença mental garante direito à aposentadoria por invalidez
Cliente que teve o carro furtado em estacionamento de supermercado será indenizado
Prejuízos por interrupção no fornecimento de energia serão ressarcidos
Medidas para fortalecer Quinto Constitucional são destacadas
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