| Jornal da Ordem Edição 4.365 - Editado em Porto Alegre em 19.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.05.12 | Trabalhista
Portuários cedidos para Justiça Eleitoral não receberão adicional de risco
Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital
15.05.12 | Trabalhista
Segurança demitido por deter suspeito de furtos reverte justa causa
Empresas de celular indenizarão família de trabalhador que caiu de torre
Adicional noturno incide sobre horas prorrogadas no horário diurno
Empresa indenizará secretária assediada sexualmente
14.05.12 | Trabalhista
Bombeiro voluntário não obtém reenquadramento
Companhia de águas indenizará família de trabalhador vítima de leptospirose
Existe possibilidade de ação rescisória em embargos de terceiros
11.05.12 | Trabalhista
Gestante que ocupa cargo em comissão tem direito à estabilidade provisória
10.05.12 | Trabalhista
Vendedor receberá indenização por ter sido convidado a rebolar em reunião
Empresa é condenada por assédio moral horizontal
Bancária não consegue horas extras por uso de celular
09.05.12 | Trabalhista
Trabalhador que presenciou acidente grave consegue rescisão indireta
Demissão coletiva prevista em acordo é validada pelo TST
Ao se livrar de multa por litigância de má-fé, empregado ainda ganha extras
Estabilidade e estágio probatório no serviço público têm prazos fixos
08.05.12 | Trabalhista
Mantida licitude de terceirização em empresa de telefonia
Falta de exame grafotécnico pode ser compensada por outras provas
Prazo prescricional em reajuste de bolsa de estagiário gera reclamação
Cópias são obrigatórias em recurso interposto antes da nova lei do agravo
Não homologada sentença estrangeira sobre guarda de filhos
07.05.12 | Trabalhista
Licença-prêmio não usufruída gera indenização
Reconhecido vínculo entre lanchonete e garçom que trabalhava só em fins de semana
Afastada suspeição de testemunha que moveu ação contra o mesmo empregador
04.05.12 | Trabalhista
Empresa é condenada por acionar polícia para retirar empregado do local de trabalho
03.05.12 | Trabalhista
Piso salarial de acordo coletivo prevalece para telemarketing
30.04.12 | Trabalhista
Comissões de empresa constituída pelo próprio empregado devem integrar salário
Interrupção de vale-transporte leva à rescisão indireta do contrato de trabalho
26.04.12 | Trabalhista
Banco deverá indenizar bancário que transportava valores
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