Ministra cassou liminar que impedia a divulgação pelo MTE e julgou prejudicada a ação por perda do objeto

A ministra Cármen Lúcia, do STF, cassou liminar que impedia o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de divulgar a relação de empregadores flagrados ao submeter trabalhadores a condições de escravo, e julgou prejudicada a ação que discutia a questão pela perda do objeto.

Na decisão, a relatora afirmou que duas portarias interministeriais posteriores à questionada, de 2011, acabaram por revogar a norma impugnada e alteraram, substancialmente, o conteúdo das normas causadoras do ajuizamento da ação, "a impor o reconhecimento da perda de seu objeto".

Inicial e liminar

Em dezembro, a Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) ajuizou a ação alegando ofensa ao art. 87, inciso II, ao art. 186, incisos III e IV, da CF, e ao princípio da separação dos poderes, de reserva legal e da presunção de inocência.

A associação sustentou que a inscrição do nome na "lista suja" ocorria sem a existência de um devido processo legal, o que se mostrava arbitrário.

Durante o recesso de fim de ano de 2014, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, concedeu liminar que impedia a publicação da chamada lista suja. O ministro ressaltou que, mesmo no exercício de fiscalizar a prática e punir os infratores, a Administração Pública deve observar os preceitos constitucionais.

Nova decisão

No caso, a portaria interministerial 2, de março de 2015, que revogou a norma de 2011, foi posteriormente também revogada pela portaria interministerial 4, de maio de 2016.

Embora essa última tenha reproduzido o núcleo essencial da do ano anterior, também acrescentou a possibilidade de celebração de termo de ajuste de conduta ou acordo judicial para reparação do dano causado pelo administrado alvo da fiscalização.

Processo relacionado: ADIn 5.209

Fonte: Migalhas