| Jornal da Ordem Edição 4.431 - Editado em Porto Alegre em 22.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.10.23
Licença remunerada é negada para servidor cursar etapa de formação em concurso público
Advocacia criminal: OAB/RS e DPE/RS requerem ao TJRS televisores nas salas do Tribunal do Júri para uso da defesa
Deu na Mídia: Palestra de Lamachia sobre reforma tributária é notícia na imprensa gaúcha
13.10.23
Tarifa de conexão devia ser paga por companhias aéreas, não pelos passageiros
Construtora é condenada em danos morais por atraso de seis anos na entrega de imóvel
Norma coletiva que exige pagamento de taxa para abrir comércio em feriados é inválida
“Mais uma entrega concreta da OAB/RS para a advocacia criminal gaúcha”, afirma Lamachia na inauguração do 1º Parlatório Virtual do RS
Prerrogativas: após solicitação da OAB/RS, Fundação Biblioteca Nacional acata pedido e permite a participação da advocacia em registros on-line de obras intelectuais
11.10.23
Advocacia criminal: OAB/RS conquista 1º Parlatório Virtual do estado em Rio Grande
Desmatamento para sustento próprio ou da família não configura crime
Plataforma de vendas é obrigada a cumprir anúncio veiculado na internet
Condenação de banco não se limitará a valores indicados na reclamação trabalhista
107ª subseção: OAB Tenente Portela é oficialmente instalada
10.10.23
Negada indenização a locatários que afirmaram que imóvel estaria em situação de inabitabilidade
Empresa de depilação a laser deve indenizar cliente por queimaduras
Empresa é condenada por danos morais por manter o motorista para estacionar caminhão após jornada de trabalho
Ordem gaúcha promoverá sessão de autógrafos na 69ª Feira do Livro de Porto Alegre
09.10.23
Pesquisa demográfica da advocacia já está disponível. Veja como participar!
Gestante contratada por tempo determinado pela administração pública tem direito à licença-maternidade
Empresa de transporte coletivo é condenada a indenizar usuário de cadeira de rodas por defeitos nos elevadores de acesso aos ônibus
Comprador de boa-fé obtém afastamento da penhora de imóvel em execução trabalhista
06.10.23
Acusada de praticar estelionatos contra idosa é condenada
Mulher que teve imagem veiculada em ferramenta de localização por mapas será indenizada
Aposentadoria integral é assegurada a pedreiro que trabalhou com exposição a ruídos superiores aos limites legais
CELDD realizará evento para debater o novo regulamento de agentes da FIFA
Confira o resultado preliminar da segunda fase do 38º Exame de Ordem Unificado
05.10.23
Gratuidade em transporte aéreo é negada a portadores de deficiência por ausência de lei específica
Homem é condenado por divulgar fotos de cadáveres e outros crimes
Empregada com filha gravemente doente tem teletrabalho mantido
“Sustentação oral é ampla defesa do cidadão” – artigo do presidente Lamachia publicado na Zero Hora
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