| Jornal da Ordem Edição 4.562 - Editado em Porto Alegre em 04.07.2025 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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14.04.25 | Dano Moral
Município indenizará pais de criança de três anos esquecida em van escolar
11.04.25 | Dano Moral
Aposentada, filha de anistiado político garante indenização por danos morais no RS
10.04.25 | Dano Moral
Mulher é condenada a indenizar vizinhos por ataque de cão que resultou em morte de animal de estimação
08.04.25 | Dano Moral
Homem é condenado por venda de materiais de estudos de cursos preparatórios sem autorização
02.04.25 | Dano Moral
Justiça condena instituição financeira por retenção irregular do pagamento de fatura de cartão de crédito
31.03.25 | Dano Moral
Justiça condena shopping por abordagem abusiva
27.03.25 | Dano Moral
Justiça condena apicultor a indenizar casal por ataque de abelhas que resultou em morte de cão
Família de falecido será indenizada após invasão de túmulo e extravio de restos mortais
25.03.25 | Dano Moral
Insultos em rede social: mulher deve indenizar professora após postar comentários ofensivos
24.03.25 | Dano Moral
Supermercado é condenado a indenizar cliente por abordagem vexatória
21.03.25 | Dano Moral
Shopping deve indenizar cliente que fraturou joelho após escorregar em sorvete derramado no chão
20.03.25 | Dano Moral
Rede hoteleira indenizará hóspede que ficou presa em elevador
19.03.25 | Dano Moral
Influenciadora é condenada por publicar vídeo vinculando inundações no RS às religiões de matriz africana
18.03.25 | Dano Moral
Tribunal condena loja por uso não autorizado de imagem de criança
17.03.25 | Dano Moral
Companhia indenizará passageiras agredidas após não cederem assentos em voo
14.03.25 | Dano Moral
Dentistas indenizarão mulher por erro médico em tratamento odontológico
13.03.25 | Dano Moral
Companhia aérea indenizará irmãos por atraso em velório do pai
12.03.25 | Dano Moral
Justiça manda retirar câmera invasiva e condena réus por violação à privacidade
10.03.25 | Dano Moral
Justiça determina que empresa de tecnologia desbloqueie músicas de matriz africana
05.03.25 | Dano Moral
Loja on-line é condenada a indenizar consumidora transgênero
26.02.25 | Dano Moral
Humorista deve indenizar operadora de caixa cuja imagem foi utilizada sem autorização nas redes sociais
24.02.25 | Dano Moral
Porteiro constrangido por piadas sobre transexualidade e por perseguição política deve ser indenizado
21.02.25 | Dano Moral
Justiça condena empresa de telefonia por excesso de ligações e cobrança indevida
20.02.25 | Dano Moral
Escritório de advocacia é condenado por prática de racismo recreativo
19.02.25 | Dano Moral
Pedaço de pinça esquecida em coluna de paciente gera dever de indenizar
Ofensas enviadas por mensagens de WhatsApp configuram crime de injúria
13.02.25 | Dano Moral
Hospital e Município indenizarão por negligência em atendimento que causou morte
07.02.25 | Dano Moral
Condomínio indenizará moradores com nanismo após dificuldades no descarte de lixo
06.02.25 | Dano Moral
Motoboy agredido em restaurante será indenizado
31.01.25 | Dano Moral
Justiça Federal condena apresentador e emissora a dano moral coletivo de R$ 300 mil em razão de discurso ofensivo à comunidade LGBTQIAPN+
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