| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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11.09.08
Segurado inadimplente será indenizado por veículo furtado
Perda na colheita por má prestação de serviço tem que ter comprovação
Bancos são condenados por emitirem cartões de crédito sem solicitação do consumidor
Agência é condenada por não repassar ingresso para a final da Copa Libertadores
Faturamento de empresa pode ser penhorado em cobrança
Servidor, trocado por comissionado, ganhará indenização
Condenadas revendedoras de produtos de beleza vencidos
Depósito prévio de multa não deve ser exigido em recurso administrativo
Condenada empresa que cometeu excesso em investigação de fraude
Senado aprova penas mais duras para quem fizer escuta clandestina
TJRS designa juiz para fiscalizar penitenciárias
OAB/RS obtém mais uma conquista na luta pela informatização total dos despachos judiciais
OAB/RS recebe visita do presidente da subseção de Pelotas para tratar do IV Colégio de Presidentes da Ordem gaúcha
10.09.08
ESA Virtual disponibiliza IV Curso de Atualização em Direito Processual Civil diretamente no site da Ordem
Pena contra abuso de autoridade poderá ser ampliada
Magistrado responderá no CNJ por quebra de sigilo
Decisão do CNJ sobre restrição de contratações nos tribunais causa polêmica
Justiça corrige diferenças do Plano Bresser para poupadores
Judiciário analisará implantação de núcleo de conciliação para pagamento de precatórios
Ações contra assinatura básica serão submetidas à lei de recursos repetitivos
Empresa calçadista tem direito a reaver crédito-prêmio do IPI
Faculdade tem de indenizar por oferecer curso não reconhecido pelo MEC
Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida
Licença-prêmio não usufruída torna-se indenização
Portador de deficiência que necessita de automóvel com direção hidráulica tem isenção de imposto
Detento vítima de agressão em presídio recebe indenização
Absolvidos acusados de fraude em hospital
DNIT paga dano moral por óbito em acidente na BR-116
Empregado à disposição no celular está trabalhando sobreaviso
Rejeitada imunidade de jurisdição em demanda trabalhista
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