| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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13.04.12 | Consumidor
Painel reúne especialistas na área de Direito do Consumidor
10.04.12 | Consumidor
Consumidora que ingeriu bombom com larvas ganha direito à indenização
09.04.12 | Consumidor
Tribunal nega indenização a cliente por suposto constrangimento em supermercado
Plano de saúde é obrigado a fornecer remédio, mesmo que experimental, a paciente
Consumidora consegue retirada de seu nome do SPC
05.04.12 | Consumidor
Banco é condenado por descontos indevidos da conta de cliente
Revenda indenizará por carro que incendiou menos de quinze dias após compra
Empresa não entrega encomenda e terá que pagar indenização
TV a cabo é impedida de cobrar por ponto extra
04.04.12 | Consumidor
Barata no ouvido gera indenização de 10 mil a passageira de ônibus
03.04.12 | Consumidor
Casa de Shows indenizará frequentador por conduta abusiva
02.04.12 | Consumidor
Rede hipermercadista responsabilizada por vender lata de sardinha vencida há cinco anos
30.03.12 | Consumidor
Cliente que sofreu queda deverá ser indenizada por supermercado
29.03.12 | Consumidor
Hospital indenizará paciente por cobrar antecipadamente atendimento emergencial
27.03.12 | Consumidor
Consumidora ganha indenização por comprar salgadinho contendo pelo de rato
Negado pedido de indenização a turista
Cliente de site de vendas não será indenizado após mensagem falsa
23.03.12 | Consumidor
Por mais de 20 anos no cadastro de maus pagadores, consumidor será indenizado
21.03.12 | Consumidor
Salão é condenado por não concluir penteado em aniversariante de 15 anos
Churrascaria e empresa de bebidas indenizam consumidora por água sanitária em refrigerante
20.03.12 | Consumidor
Empresa de saneamento indenizará clientes
19.03.12 | Consumidor
Empresas aéreas terão que indenizar passageira
Empresa de ônibus é condenada por morte de passageira
Motel terá que indenizar consumidores por privação de liberdade
14.03.12 | Consumidor
Paralisação no fornecimento de energia elétrica gera indenização
08.03.12 | Consumidor
Loja pagará danos morais a consumidora
Bombons com larvas não geram indenização por estarem fora da validade
06.03.12 | Consumidor
Banco cobra de cliente valor já pago e é condenado
Plano de saúde não pode ser reajustado em função da idade
Supermercado deve responder por furto em seu estacionamento
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