| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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23.05.13 | Consumidor
Mulher será indenizada por ter sofrido queda dentro de ônibus
22.05.13 | Consumidor
Loja é condenada por falha em projeto
Furto em bagagem de mão não requer indenização
16.05.13 | Consumidor
Fabricante terá de indenizar consumidora que teve reação alérgica a sabão em pó
Por ser excluído do plano de saúde, aposentado receberá indenização
09.05.13 | Consumidor
Clientes de oficina automotiva serão indenizados por demora nos serviços
Administradora de cartão deve pagar R$ 4 mil de indenização para agricultora
08.05.13 | Consumidor
Veículo novo apresenta defeito e comprador receberá o seu dinheiro de volta
02.05.13 | Consumidor
Lista telefônica é condenada por divulgar informações erradas
Fornecimento de energia elétrica interrompido gera danos morais
Mulher é indenizada por alergia à tintura
30.04.13 | Consumidor
Site e agência de viagem são condenados a indenizar cliente
Plano de Saúde é condenado a pagar danos morais por não prestar serviço de urgência
Empresa deve pagar indenização de R$ 3 mil por divulgar propaganda enganosa
Cooperativa médica terá de indenizar aposentado por negar cirurgia
Comerciante de passagens consegue reverter dispensa justificada
29.04.13 | Consumidor
Cliente é indenizada por ser negativada em razão de cobrança indevida
Cliente receberá indenização de empresa automobilística e concessionária
Tribunal determina devolução de valor pago por compra de loja virtual fantasma
26.04.13 | Consumidor
Empresa é obrigada a fornecer produto escolhido por comprador
24.04.13 | Consumidor
Casa de Eventos é condenada por falta de comida em festa de casamento
Financeira é condenada a indenizar aposentado por descontos indevidos em benefício
Locadores são condenados a indenizar inquilina
Loja erra em nota fiscal e paga dano por apreensão de notebook pela receita
23.04.13 | Consumidor
Data de fechamento da venda determina comissão devida ao representante comercial
Empresa aérea é condenada por não oferecer voo a cliente
Consumidor indenizado por osso em hambúrguer provocar fratura em dente
19.04.13 | Consumidor
Paciente será indenizado por plano de saúde por não autorizar cirurgia que estava prevista em contrato
Condenado plano de saúde a cobrir despesas de gastroplastia de portadora de obesidade mórbida
12.04.13 | Consumidor
Plano de saúde é condenado por recusa de prorrogação de internação psiquiátrica
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