| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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21.02.13 | Trabalhista
Ex-sócia de empresa executada não pode interpor embargos de terceiro
Família de trabalhador soterrado por grãos de soja em cooperativa será indenizada
Contrato por tempo determinado gera estabilidade provisória no caso de acidente
Alteração jurisprudencial não serve como documento novo para fins de ação rescisória
19.02.13 | Trabalhista
Empregador deve provar que não demitiu por preconceito
Reduzida carga horária de professora com filha que possui Síndrome de Down
Cláusula de descanso ao fim da jornada de portuário avulso é nula
Trabalhadora que engravidou durante aviso prévio tem direito à estabilidade
Empresa condenada por realizar exame sem consentimento do empregado
18.02.13 | Trabalhista
Executiva de vendas consegue reconhecimento de vínculo de emprego
Empresa pagará maquinista que trabalhava sem pausas
Trabalhadora demitida tem seguro-desemprego afastado por possuir outro emprego
Empregada obrigada a mostrar peças íntimas tem indenização majorada
Funcionária terceirizada tem isonomia salarial reconhecida
15.02.13 | Trabalhista
Insalubridade é concedida a funcionário que trabalhava com líquidos inflamáveis
Prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa
Concessionária de energia não pode terceirizar serviços
Recurso não é conhecido em virtude de irregularidade na representação processual
Motorista que se recusou a dirigir caminhão irregular obtém rescisão indireta
14.02.13 | Trabalhista
Acordo trabalhista simulado é inválido
Redução de descanso de trabalhador que fazia horas extras é invalidada
Benefício de empregado público é concedido a funcionário que exerceu a função em período descontínuo
Trabalhador transferido para o Exterior receberá diferenças de fundo de garantia
13.02.13 | Trabalhista
Pagamento dobrado é devido para feriados trabalhados em escala
Falta de fiscalização em contrato gera condenação a município
Banco terá que pagar piso salarial dos bancários para estagiários
Jornada excessiva leva supermercado a indenizar
08.02.13 | Trabalhista
Parque de diversões indenizará por fazer revista íntima
Empregado dispensado após incêndio consegue reverter justa causa
Mantida penhora de imóvel não caracterizado como bem de família
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