| Jornal da Ordem Edição 4.369 - Editado em Porto Alegre em 23.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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24.01.13 | Trabalhista
Vale em valores diferentes na mesma empresa configura ato discriminatório
Autarquia de ensino tem que pagar reajustes dados por universidades
23.01.13 | Trabalhista
Transferência provisória para o Exterior garante adicional relativo ao fato
22.01.13 | Trabalhista
Rejeitada reclamação contra acórdão que contraria decisões monocráticas do STJ
Banco e empresa indenizarão por dumping social
Dispensa de empregado doente é presumidamente discriminatória
Recepcionista de posto de saúde tem direito a adicional de insalubridade
Trabalho com graxa e óleo garante adicional de insalubridade para mecânico
20.12.12 | Trabalhista
Orientadora de aprendizagem é enquadrada como professora
Cumprir plantão não gera direito de incorporar os ganhos extras ao salário
19.12.12 | Trabalhista
Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias
Empregada que descobriu gravidez após dispensa receberá indenização
Supervisor é condenado a indenizar empregada grávida
Empresa é condenada por prática homofóbica
Meras faltas funcionais não caracterizam atos de improbidade administrativa
Demissão de professor será mantida
Estado e município são proibidos de apreender pertences de moradores de rua
Contratada por missão diplomática consegue enquadramento como servidora efetiva
18.12.12 | Trabalhista
Empresa responde subsidiariamente por verbas de empregado de fabricante
Definido código de autenticação de peças de processos eletrônicos no TST
Contratada como estagiária comprova vínculo de emprego
Trabalhador que teve que usar uniforme com propagandas será indenizado
Empregado vítima de assédio sexual será indenizado
Empregador que suprimiu intervalo tem justa causa aplicada
17.12.12 | Trabalhista
Trabalhador que pediu demissão tem direito a férias e 13º proporcionais
Empregado deve recolher IR e contribuição previdenciária sobre salários atrasados
Executiva de vendas obtém reconhecimento de vínculo de emprego com revista de cosméticos
14.12.12 | Trabalhista
Falso testemunho causa rescisão de decisão favorável a trabalhador
Empregado ganha horas extras relativas a turnos ininterruptos de revezamento
Empregado tratado por apelidos de cunho sexual será indenizado
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