| Jornal da Ordem Edição 4.367 - Editado em Porto Alegre em 21.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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09.08.10 | Trabalhista
Loja de departamentos que revistava empregados na frente de clientes é condenada por danos morais
Trabalhador não pôde usar seus benefícios previdenciários porque o empregador não realizou os pagamentos à previdência
06.08.10 | Trabalhista
Multa sobre FGTS para inativo que seguiu trabalhando deve abranger todo o período contratual
Uma dentista terá direito à aposentadoria especial após comprovar atividade insalubre
Sindicato é condenado a indenizar empresa por manifestação política
Empresas poderão ser proibidas de discriminar empregado ou candidato a emprego por ser inadimplente
Desconto para participação em associação recreativa tem que ter permissão escrita do trabalhador
05.08.10 | Trabalhista
Apenas sindicalizados devem pagar contribuição assistencial
Motoboy tem vínculo de emprego reconhecido junto à farmácia
Cicatriz não justifica recebimento de seguro
Acordo coletivo entre empregador e empregados é inválido sem presença do sindicato da categoria
Rescisão indireta é possível mesmo que sem imediatidade da ação
04.08.10 | Trabalhista
Período de férias inferior a dez dias é irregular e deve ser pago em dobro
Mantida indenização a ruralista que perdeu os dedos em acidente
Negada indenização a empregado por utilizar veículo particular para trabalhar
Confissão de crime obtida por coação não autoriza despedida por justa causa
Professora que ministrava cursos pela internet tem vínculo reconhecido com instituição de ensino
03.08.10 | Trabalhista
Trabalhador demitido ganha estabilidade mesmo sem receber auxílio-doença
Atividade só é considerada insalubre quando classificada pelo Ministério do Trabalho
Mantida condenação de agropecuária que contratou empregado rural 16 vezes sucessivas
Alcoolismo poderá deixar de ser motivo para justa causa
Perito Judicial, como auxiliar de juízo, não é parte para pleitear honorários
02.08.10 | Trabalhista
Bancário receberá horas extras por cursos realizados em casa
Trabalhador será indenizado porque era obrigado a ficar nu para vigilância
Empregada deixada sem funções pelo empregador receberá indenização
Adicional de quebra de caixa tem que ser pago, mesmo sem diferenças
Natureza da atividade empresarial não justifica recusa de contratação de portadores de deficiência
30.07.10 | Trabalhista
Boia-fria poderá ser aposentada pelo INSS
Aplicação da portaria do ponto eletrônico em Porto Alegre é suspendida
Com vacância do cargo, não há direito a diferenças salariais por substituição
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