| Jornal da Ordem Edição 4.368 - Editado em Porto Alegre em 22.08.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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16.04.12 | Diversos
Estado do Paraná é condenado a indenizar bombeiro militar que se acidentou em serviço
13.04.12 | Diversos
Mantido fornecimento de energia elétrica a agências da Previdência Social da serra gaúcha
Ex-soldado é condenado por receber salário após afastado do Exército
Sargento deve cumprir dois anos de prisão por comprar objeto furtado
Banco é condenado por alienações indevidas de veículo
Desconto no salário por venda no cartão poderá ser proibida
12.04.12 | Diversos
Vizinho que provocou a queda de um muro que dividia as propriedades é condenado a indenizar
Condenadas empresas por deixarem refrigerador no corredor de um prédio
11.04.12 | Diversos
Autorizada interrupção de gravidez de feto anencéfalo
10.04.12 | Diversos
Negada indenização por alegação de utilização indevida de CPF
Justiça absolve dupla acusada de tentativa de furto
Médico indenizará mãe e filha por resultado insatisfatório em cirurgia estética
Seguradora não é responsabilizada por acidente causado por motorista embriagado
Homem que agrediu mulher é condenado
Apontado valor excessivo em multa aplicada por Juizado Especial
Gaze esquecida após cirurgia facial resulta em indenização
09.04.12 | Diversos
Hospital é condenado por negligência a qual provocou morte de paciente
Beneficiária de segurado que omitiu grave enfermidade não será indenizada
Empresa não pode compensar impostos com precatórios
Negada união estável para mulher que se envolveu com homem casado
Mulher será indenizada por falsas acusações da sogra
05.04.12 | Diversos
Instituição de ensino é condenada por preconceito contra argentinos
Candidato com miopia pode fazer curso para ingresso na PM
Suspensa decisão que cancelou registro de médica cubana
Posição da AGU é que MP não deve fazer investigação criminal
Negada indenização por suposto constrangimento em supermercado
Cargo de guarda municipal não pode ser ocupado por vigia
Pais de criança que morreu afogada em bueiro serão indenizados
04.04.12 | Diversos
Juízes federais não conseguem ampliar competência para Justiça Eleitoral
Morte de preso resulta em indenização
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