| Jornal da Ordem Edição 4.319 - Editado em Porto Alegre em 14.06.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Junho, 2024
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10.09.10 | Diversos
Ação iniciada na justiça comum não impede condenação em honorários na JT
Morte de paciente em estado vulnerável não pode ser atribuída ao hospital
Ausência de debates ou memoriais e falta de defensor em depoimento do réu resultam em nulidade
Processos que discutem a impenhorabilidade de eletroeletrônicos são suspensos pelo STJ
Certidão de nascimento será emitida dentro das maternidades
Para garantir segurança nas eleições, Ministério da Justiça e TSE fazem acordos
Proposta regulamenta prescrição de crimes em casos de foro privilegiado
Regra para prova judicial em meio eletrônico poderá mudar
Lamachia reitera necessidade de amplo debate sobre a proposta do novo CPC
OAB/RS apoia campanha de doação de medula
09.09.10 | Diversos
Gerente de banco sequestrado por assaltantes é indenizado em R$ 500 mil
Provedor é multado em R$ 50 mil
Prefeitura indenizará em R$ 100 mil servidor que teve de amputar a perna
Estado tem que fornecer remédio para tratamento de câncer a idoso carente
Justiça concede liminar à jornalista que teve rosto deformado por cirurgia plástica
STJ considera crime continuado o assassinato de marido e testemunha no mesmo momento
Para configuração de improbidade administrativa é necessário dolo ou culpa
Acordo entre prefeitura e construtora não é reconhecido pela justiça
Ibama contesta decisão que permitiu guarda de papagaio sem licença ambiental
Contran altera norma para o transporte de crianças em veículos antigos
Ação de usucapião poderá ser proposta por Defensoria e MP
Motorista infrator poderá ser notificado por e-mail
A partir de dezembro, brasileiro terá novo cartão de identidade
TJRS alerta credores de precatórios para golpe
08.09.10 | Diversos
Negada liminar a advogado que pedia exclusão de seu nome em site de busca
Município de Porto Alegre pode revogar alvarás no camelódromo
06.09.10 | Diversos
Tribunal absolve pai acusado de praticar ato libidinoso contra a própria filha
Juiz mantém indenização à aposentada assaltada em agência bancária
Ministério Público tem legitimidade para propor ação de alimentos para menor
Condenados por improbidade podem perder aposentadoria
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