| Jornal da Ordem Edição 4.423 - Editado em Porto Alegre em 8.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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01.07.08
Madeireira responde por acidente causado por funcionário
Fundação pagará reparação por publicar edital sobre abandono de emprego
Presidente da OAB/RS acompanha julgamento do mandado de segurança sobre lista sêxtupla
Advogado pode tirar cópia de processos sem procuração
OAB/RS mobiliza parlamentares
30.06.08
Clube é condenado a pagar advogados pela venda de atleta
Violação da intimidade por câmeras de segurança gera indenização por danos morais
Inscrição regular no SPC não gera dano reparável
Em férias, servidor perde prazo para posse
TJMA terá que devolver R$ 100 milhões aos cofres públicos
Portaria do STJ disciplina suspensão dos prazos processuais
Roubo de caminhão afasta dano por não entrega de mercadoria
Queda de ventilador ocasiona indenização
Rádio tem obrigação de entregar cópias de fita de programa
Roubo de caminhão afasta dano por não entrega de mercadoria
STJ concede liberdade à viúva da Mega-Sena por demora no julgamento
STJ mantém indenização a rapaz que perdeu braço e genitália devido a descarga elétrica
TST fixa novo critério para adicional de insalubridade
Prazo para entrega de precatórios no TRF4 termina na próxima terça-feira (1º/7)
Diretoria da OAB/RS presta contas a advogados e advogadas do Rio Grande do Sul
A pedido da OAB/RS, CFOAB intervirá em recurso sobre honorários de sucumbência
27.06.08
OAB/RS vai encabeçar congresso sobre precatórios
Família de vítima de infecção hospitalar receberá indenização
CNJ recomenda eleição direta para juiz de paz
Alunas de universidade particular podem se transferir para pública
Justiça brasileira é competente para julgar ação de empregado que atuou fora do país
Neta de servidora pública receberá pensão
Taxa de juros podem ser limitadas para impedir índices abusivos
Editora multada por não divulgar faixa etária indicada à peça teatral
PL poderá permitir que consumidor escolha onde ajuizar ação
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