• Negado habeas corpus a suposto líder de organização criminosa

• Em crimes de violência doméstica, palavra da vítima é suficiente para a condenação

• Rapaz que aliciou menor cumprirá oito anos de prisão

• Negada liminar a policiais civis acusados de crime de concussão

• Negada pena mínima a condenado por estelionato previdenciário

• Elemento próprio do crime não serve para aumentar a pena-base

• Falsa acusação gera indenização de R$ 200 mil a caseiro

• Homem é condenado por falsa denúncia contra PM

• Negada liminar a detento que queria progressão de regime sem exame criminológico

• Mantida prisão de acusado de participar da morte de um candidato a vereador

• Não se pode exigir pagamento de fiança para réu que não aufere de renda

• Réu mantido preso por sete meses além da pena imposta será indenizado

• Não é possível compensar detenção anterior a fato que leva à nova prisão

• Reconhecida repercussão geral em questão sobre a compatibilidade entre direitos políticos e substituição da pena

• Negada liberdade provisória a acusado de tráfico de entorpecentes

• Ausência da data dos fatos na denúncia não restringe defesa do réu

• Crime de quadrilha não depende da concretização de outros delitos

• Negado recurso a homem que invadiu casa de veraneio

• Empresário que deve mais de R$ 3 milhões em pensão alimentícia tem HC negado

• Rejeitado HC a homem que ofereceu dinheiro a policial

• Confirmada condenação de torcedor por agressão e morte

• Estado deve indenizar homem detido enquanto buscava a sua carteira de identidade

• É possível pena alternativa e regime inicial aberto para casos de tráfico

• Dois torcedores flagrados com entorpecentes em jogo de futebol pagarão multa

• Indenização por uso de cópia pirata de programa não se restringe a valor de mercado

• Família que perdeu provedor de seu sustento em ação desastrada de agente do Estado será indenizada

• Jovem que abusou sexualmente de criança ficará internado por até três anos

• Decisão criminal que nega autoria ou fato impede ações cíveis e administrativas

• Familiares de homem morto por policiais militares receberão pensão e indenização do Estado

• Rejeitada hipótese de legítima defesa em delito cometido por adolescente