| Jornal da Ordem Edição 4.419 - Editado em Porto Alegre em 4.11.2024 pela Comunicação Social da OAB/RS
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JURISPRUDÊNCIA
| Art. 133 - O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei. Constituição Federal, 1988
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Março, 2019
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21.10.08
Rejeitado inquérito para apurar falta grave ajuizado fora do prazo legal
Ordem gaúcha aprova pedido de Desagravo Público a advogado algemado
OAB defende presença obrigatória de advogados nos Juizados Especiais
20.10.08
Amplo debate e participação marcam o IV Colégio de Presidentes da OAB/RS
Indenização por tortura durante regime militar é imprescritível
Liminar suspende greve dos servidores do DNIT
Afastada incidência de IR sobre a indenização por dano moral
Universidade federal deve aceitar transferência de aluna
Empresa condenada por uso de marca homônima
Empresa é condenada por efetuar revista íntima
Laboratório responsabilizado por diagnóstico errado que causou morte de bebê
OAB/RS manifesta preocupação sobre as dificuldades de acesso a relação de processos criminais
17.10.08
Aluno de faculdade mal avaliada não tem direito ao Fies
Negado recurso de concursanda aprovada para o cargo de delegada da polícia
Editora é obrigada a indenizar ator
Estrangeira em situação irregular não fica em semi-aberto
Ação contra empresário acusado de negligenciar imóvel tombado é cancelada
Ingresso em faculdade só com 2º grau
Falha em vistoria de caminhonete gera danos morais
Repórter que também exerce função de colunista ganha adicional por acúmulo de funções
Rede de drogarias que fazia os empregados se revistar mutuamente é condenada
Morar junto não é necessário para comprovação de união estável
Negada guarda compartilhada a pais com relacionamento conflitado
Já está em tramitação o PL proposto pela OAB/RS que altera os artigos 178 e 185 do CPC
Aberto o IV Colégio de Presidentes da OAB/RS, em Pelotas
16.10.08
Recusa de trabalhador a oferta não dá justa causa
Medida socioeducativa deve ser cumprida mesmo depois do jovem infrator completar 18 anos
Consumidor será indenizado por danos morais
Veículos usados no transporte ilegal de pessoas não podem ser liberados
Dona de bolsa furtada em banco será indenizada
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